APELADO:FUNDO NACIONALDE DESENVOLVIMENTO DAEDUCACAO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL
D E C I S Ã O
Cuida-se de Recurso Especialinterposto por PauloAlves Esteves, comfundamento no art. 105, III, ae c, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. TribunalRegionalFederal.
