Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020

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JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - JRT

COMUNICADO - ATENDIMENTO EXCLUSIVO VIA

E-MAIL

Comunicamos, visando a prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19 , que todos os assuntos pertinentes à Junta de Recursos Tributários passam a ser tratados exclusivamente pelo e-mail [email protected] . Conforme publicado em 17/03/2020 (página 7), reforçamos que todas as sessões de julgamento deste órgão permanecem suspensas, até segunda ordem.

LUIS FERNANDO GOMES TOJAL MATTOSO

Presidente da Junta de Recursos Tributários

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA DE

RECURSOS TRIBUTÁRIOS

Protocolo : 2020/03/00568

Interessado (a) : V. S. ESTACIONAMENTO CAMPINAS LTDA

Assunto : Pedido de Reconsideração - Decisão na Reunião Plenária de 12/02/2020 - DOM de 13/02/2020

Baseado no art. 92da Lei Municipal 13.104/2007, não admito o presente pedido de reconsideração, não enquadrado na hipótese prevista no art. 83, parágrafo único, dessa mesma lei. Na Reunião Plenária de 12/02/2020, a decisão unânime de não conhecimento do Recurso de Revisão protocolizado pelo Nº 2017/10/31179 se deu pelo fato de que as decisões apresentadas pela recorrente como paradigmas não atenderam aos pressupostos do art. 77 dessa lei cc Súmula Nº 02 - JRT.

LUIS FERNANDO GOMES TOJAL MATTOSO

Presidente da Junta de Recursos Tributários

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA DE

RECURSOS TRIBUTÁRIOS

Protocolo : 2020/03/00569

Interessado (a) : V. S. ESTACIONAMENTO CAMPINAS LTDA

Assunto : Pedido de Reconsideração - Decisão na Reunião Plenária de 12/02/2020 - DOM de 13/02/2020

Baseado no art. 92da Lei Municipal 13.104/2007, não admito o presente pedido de reconsideração, não enquadrado na hipótese prevista no art. 83, parágrafo único, dessa mesma lei. Na Reunião Plenária de 12/02/2020, a decisão unânime de não conhecimento do Recurso de Revisão protocolizado pelo Nº 2017/10/24292 se deu pelo fato de que as decisões apresentadas pela recorrente como paradigmas não atenderam aos pressupostos do art. 77 dessa lei cc Súmula Nº 02 - JRT.

LUIS FERNANDO GOMES TOJAL MATTOSO

Presidente da Junta de Recursos Tributários

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

- DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE

ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador

ProtocoloSEI :PMC.2020.00008651-36

Interessado : IRENE RAMOS SANTANA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pagano valor de 412,9587 UFIC - decorrente do recolhimento indevido das parcelas 01/11 a 11/11 do carnê IPTU/Taxas 2020, emissão 01/2020, lançado para o cartográfico nº3363.32.75.0414.00000, em razão da constatação do erro na entrega do documento nº 164273839 no momento do atendimento à munícipe no Setor de Atendimento -Porta Aberta, a ser utilizado para compensação nos débitos constantes para o cartográfico nº 3423.13.71.0258.01012, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

ProtocoloSEI :PMC.2018.00009935-34

Interessado :Virgilina Rosa Rodrigues de Paula

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 210,7762 UFIC’s referente aos recolhimentos a título de IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2015 e dos exercícios retroativos de 2010 a 2014, emitidos em out/2015, para o imóvel cartográfico nº 3334.63.44.0132.01001 , por se tratar de imóvel enquadrado na Portaria / SMF nº 007/2015, previamente reconhecido pelo Departamento de Receitas Imobiliária, de acordo com a decisão publicada no D.O.M. 03/03/2020 , será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

ProtocoloSEI :PMC.2020.00011007-45

Interessado : José Pedrazzoli Junior

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 82,1791 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade da cota única do carnê de IPTU 2019, emissão 01/2019, para o imóvel 3421.44.40.0001.01019, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

ProtocoloSEI :PMC.2020.00013393-73

Interessado :CELSO ROBERTO BARRETO

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 20,9010 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade para aparcela01 do carnê IPTU/Taxas 2020, emissão 01/2020, lançado para o cartográfico nº 3421.53.67.0425.01084, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI : PMC. 2018.00013611-91

Interessado : DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS/SMF

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 45, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , DETERMINO, de ofício, o aproveitamento do crédito tributário pago indevidamente no valor de 78,0424 UFIC - decorrente do recolhimento efetuado para as parcelas 01/06 e 02/06 do Acordo nº 524596/2018, referente ao carnê de IPTU/Taxa de Lixo de 2017 e parcelas 01/06 e 02/06 do Acordo nº 524593/2018 referente aos carnês de 2014 e X/1000 de 2009 a 2013 emitido em 11/2014 lançados para o imóvel 3362.24.73.0142.01001, cancelados por recálculo, não aproveitadas na emissão de retroativos de 2014 a 2018 ocorrida em 08/2019. O crédito será utilizado para extinção parcial do carnê reemitido em 08/2019 para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento ainda restar crédito em favor do contribuinte, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo ao DRI para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI :PMC.2019.00052770-47

Interessado : Elisabete FlaibamSotelli Borges

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento de crédito apurado no valor de 595,7062 UFICs decorrente dos valores recolhidos no lançamento do IPTU/Taxas do exercício de2016 e depósitos administrativos realizados em 2015, relativos ao imóvel com código cartográfico 3341.62.98.0372.01001 (inativo), que foi cancelado devido à subdivisão, não aproveitado nos lançamentos realizados para as unidade (s) originada (s) de código (s) cartográfico (s) 3341.62.98.0385.01001e 3341.62.98.0373.01001,sendo 297,8531 UFIC’s para cada imóvel,, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 63 do Decreto nº 19.723/2017. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar o aproveitamento de ofício em lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 18 de março de 2020

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

NOTIFICAÇÃO FISCAL

PROTOCOLADO : 2013/03/27943

AUTUADO : FEDES & RIQUEZA PARTICIPAÇÕES LTDA

CNPJ : 17.126.139/0001-89

ASSUNTO : Lançamento de ITBI

Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, dos lançamentos dos Autos de Infração e de Imposição de Multa - AIIM's de ITBI nºs 002104/2020, 002106/2020, 002108/2020, 002110/2020, 002112/2020, 002114/2020, 002116/2020, 002118/2020

e 002120/2020, abaixo descritos.

O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná--lo, no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, conforme artigo 34, caput, da mesma lei. Na hipótese de opção pelo pagamento, o autuado deve, munido desta notificação, requerer o boleto correspondente através dos seguintes canais de atendimento :

a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no site : www.campinas.sp.gov.br/porta-aberta os locais e horários de atendimento);

b) Através do Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 3755-6000 ou pelo endereço eletrônico : [email protected]

Para impugnar o AIIM lançado, o autuado deve protocolar, individualmente por AIIM, no Atendimento do DRI no Porta Aberta, no térreo do Paço Municipal, requerimento devidamente instruído e fundamentado com as provas do alegado. Identificar na petição o protocolado do AIIM impugnado e o correspondente número do AIIM.

FUNDAMENTO LEGAL :

IMPOSTO : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigos ; , caput; , inciso I; , 12 e 14, inciso II, alínea g

JUROS : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso I

MULTA : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 18, inciso I

AIIM 002104/2020 (protocolado nº 2020/03/00573)

Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3423.54.62.0092.01008 ao patrimônio da empresa FEDES & RIQUEZA PARTICIPAÇÕES LTDA pelos sócios : ANTÔNIO DIRCEU FEDES E JUSMEIRE MARIA RIQUEZA FEDES, conforme Contrato Social datado de 05/02/2013, face o não atendimento da condição resolutória , estabelecida na decisão da diretoria do DRI publicada no D.O.M. em 13/09/2013, através do protocolado nº 2013/10/27943, com aplicação de multa punitiva decorrente da instauração da ação fiscal nº 133/2019SEP em cumprimento à Ordem de Ação Fiscal nº 127/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00045903-29, haja vista que mesmo regularmente notificado para a apresentação de documentos fiscais e contábeis imprescindíveis à verificação do cumprimento da condição resolutória através de publicação no D.O.M. em 29/10/2019, por via postal e também por meio eletrônico com envio de e-mail em