Página 1011 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Dezembro de 2019

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Mafra

Prefeitura

LEI Nº. 4.456

Publicação Nº 2292805

LEI Nº. 4.456 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2019 POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos do provável excesso de arrecadação da fonte de recursos 0.1.42 – Outras Transferências Legais e Constitucionais – União, devido à repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal com Municípios e Estados e conforme orientações da Confederação Nacional dos Municípios – CNM e a STN - Secretaria do Tesouro Nacional, assim sendo:

13000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade Orçamentária: 13001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana Programa: 13 - DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO Ação: 2.54 - ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO URBANO Despesa 392 - 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas Fonte de recurso: 0.1.42 – Outras Transferências Legais e Constitucionais – União Até o valor de R$: 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).

Art. 2º Caso tais recursos não ingressem nos cofres públicos municipais até 31.12.2019, os créditos orçamentários efetuados nesta fonte de recursos serão automaticamente cancelados pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.

Art. 3º Se o ingresso de tais recursos não ocorrer até 31.12.2019, fica autorizada a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1.964, na seguinte funcional programática para o orçamento do ano de 2.020 tão logo sejam creditados:

13000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade Orçamentária: 13001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 452 - Serviços Urbanos Programa: 46 - AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS Ação: 2.234 - Recuperação, Pavimentação e Expansão de Vias Públicas Despesa: 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas Fonte de recurso: 0.1.42 – Outras Transferências Legais e Constitucionais – União Até o valor de R$: 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mafra/SC, 23 de dezembro de 2.019. WELLINGTON ROBERTO BIELECKI Prefeito Municipal

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento

LEI Nº. 4.457

Publicação Nº 2292804

LEI Nº. 4.457 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

INSERE O INCISO V AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 2.571, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: