CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. ASSIM, AUTORIZO A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, CUJO BENEFÍCIO DEVE SER IMPLANTADO DE IMEDIATO, JÁ QUE O DIREITO É CERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 461, § 3º DO CPC E A VERBA TEM CARÁTER ALIMENTAR, RESTANDO EVIDENCIADO O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA DEMORA DO JULGAMENTO FINAL DESTE PROCESSO. COM ESTAS CONSIDERAÇÕES E FUNDAMENTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, PARA CONDENAR O INSS A PAGAR À AUTORA, ÂNGELA BENTA CASSEMIRO DA SILVA, MENSALMENTE E DE FORMA CONTINUADA A PENSÃO POR MORTE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, COM BASE NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, DESDE A DATA DO ÓBITO (08/02/2005), CORRIGIDO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ACRESCIDO, A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, C/C COM ART. 161, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O RÉU SER, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, INTIMADO PARA IMPLANTAR E COMPROVAR A INCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COMO DETERMINA O ART. 461, § 4º DO CPC. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA NA PROPORÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS.DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DE EVENTUAIS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, CERTIFIQUE-SE E, NADA HAVENDO, ARQUIVE-SE, EIS QUE INEXIGÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO.P.R.I.CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 03 DE FEVEREIRO DE 2011.VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN - JUÍZA DE DIREITO
QUARTA VARA
JUIZ (A):FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES
