Página 18 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Março de 2020

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses
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votos obtidos pelo agravado e recálculo do quociente eleitoral para o cargo de vereador.

O Tribunal a quo consignou, com base no art. 145, § 2º, II, da Res.-TSE 23.456/2015, que a cassação de mandato do agravado ocorreu após as eleições, caso em que os votos se destinam a sua legenda, logo não altera o quociente eleitoral. Assim, os agravantes não dispõem de interesse jurídico, pois não podem se beneficiar com a medida.

No recurso especial, aduziu-se, em síntese (ID 21.476.238), que:

a) conforme se infere do art. 222 do Código Eleitoral, o reconhecimento da prática de captação ilícita de sufrágio gera a nulidade dos votos, impondo-se estabelecer novo quociente eleitoral, nos termos dos arts. 106 e 107 do mesmo Codex. Assim, os agravantes apresentam interesse para exigir que se cumpra o decidido na AIJE 324-68.2016.6.12.0007, a teor do art. 330, III, do Código de Processo Civil;

b) de acordo com a jurisprudência, “reconhecida a captação de sufrágio, por decisão judicial, em representação fundada no art. 41-A da Lei 9.504/97, resta configurada a anulação dos votos prevista no art. 222, CE, aplicando-se o art. 224 se a nulidade alcançar a mais da metade dos votos” (fl. 8).

Pugnou-se pela reforma do aresto a quo e reconsideração do pedido de efeito suspensivo no REspe 324-68/MS.

O recurso foi inadmitido pela Presidência do TRE/MS (ID 21.476.338), o que ensejou a interposição do presente agravo (ID 21.476.588), no qual se transcrevem ipsis literis as razões do apelo nobre.

A d. Procuradoria-Geral opinou pela negativa de seguimento ao agravo (ID 22.797.288).

Éo relatório. Decido.

Consoante a Súmula 26/TSE, “éinadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta”.

No caso, os agravantes não infirmaram, de modo específico, a ratio decidendi da Presidência do TRE/MS que inadmitiu o recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 72/TSE).

Ademais, ainda que possível contornar referido obstáculo, a irresignação não merece prosperar.

A teor do art. 145, § 2º, II, da Res.-TSE 23.456/2015, aplicável às Eleições 2016, o decisum de perda de mandato nas eleições proporcionais publicado após o escrutínio reverte a votação do candidato para sua grei:

Art. 145. Serão nulos, para todos os efeitos, inclusive para a legenda:

§ 2º Os votos dados a candidato que concorra nas eleições proporcionais e cujo registro tenha sido deferido, porém posteriormente cassado por decisão em ação autônoma, serão:

[...]

II - contados para o partido, caso o acórdão condenatório seja publicado depois das eleições.

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Superior para o referido pleito:

ELEIÇÕES 2016. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DO REGISTRO. CÔMPUTO DOS VOTOS. LEGENDA. POSSIBILIDADE.