Página 9082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.164 - MG (2020/0023338-4)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

ADVOGADO : ALEXANDRE SILVA DE MIRANDA SOUTO E OUTRO (S) -MG094089

RECORRIDO : MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO : RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA - MG098319

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO MERCANTIL DO

BRASIL S/A em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas

Gerais assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA FALECIDA - AÇÃO PROPOSTA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Embora os direitos da personalidade se encerrem com a morte, o art. 12, parágrafo único, do Código Civil prevê a proteção da honra de pessoa falecida, de modo que é perfeitamente possível o pleito pelo cônjuge sobrevivente de reparação pelos prejuízos causados, por ato ilícito, à imagem e à memória do falecido. É inequívoco que a injusta negativação do nome do de cujus causa à sua família imerecido constrangimento, configurando o dano moral reclamado. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos