Página 62 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

Diário Oficial da União
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2020 - UASG 200394

Nº Processo: 08420000034202017.

DISPENSA Nº 9/2020. Contratante: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA-PÚBLICA. CNPJ Contratado: 05314781000102. Contratado : FRANCIVALDO DA SILVA BARBOSA -.Objeto: Atender contratação de empresa especiallializada no fornecimento de carimbo para a SR/PF/RN. Fundamento Legal: Lei8666/93 e alterações posteriores. Vigência: 09/03/2020 a 09/03/2021. Valor Total: R$8.837,00. Fonte: 100000000 - 2020NE800110. Data de Assinatura: 09/03/2020.

(SICON - 26/03/2020)

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2020 - UASG 200394

Número do Contrato: 5/2016.

Nº Processo: 08420000578201601.

DISPENSA Nº 5/2016. Contratante: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA-PÚBLICA. CNPJ Contratado: 34028316002580. Contratado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Atender prorrogacao de contrato 05/2016referente a prestacao de servico de entregas de encomenda pac e sedex. Fundamento Legal: Lei 866/93 e suas alterações posteriores''. Vigência: 01/03/2020 a 28/02/2021. Valor Total: R$24.420,00. Fonte: 100000000 - 2020NE800013. Data de Assinatura: 28/02/2020.

(SICON - 26/03/2020)

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2020 - UASG 200394

Número do Contrato: 6/2016.

Nº Processo: 08420000577201658.

INEXIGIBILIDADE Nº 1/2016. Contratante: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA-PÚBLICA. CNPJ Contratado: 34028316002580. Contratado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E -TELEGRAFOS. Objeto: Atender prorrogação de contrato 06/2016 referente a prestação de serviços postais exclusivos pela ECT. Fundamento Legal: Lei8666/93 e suas alterações.Vigência: 01/03/2020 a 28/02/2021. Valor Total: R$41.580,00. Fonte: 100000000 - 2020NE800014. Data de Assinatura: 28/02/2020.

(SICON - 26/03/2020)

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO Nº 6/2020

O Pregoeiro da SR/PF/RS torna público o resultado do certame em epígrafe, onde foi declarada vencedora a empresa ENGELINK LTDA., CNPJ nº 12.139.246/0001-28.

MILTON LANÇA MACEDO

Pregoeiro

(SIDEC - 26/03/2020) 200372-00001-2020NE800031

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2020 - UASG 200235

Nº Processo: 08219000955201931.

PREGÃO SISPP Nº 1/2019. Contratante: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA-PÚBLICA. CNPJ Contratado: 08480723000147. Contratado : F B GERA & CIA LTDA -.Objeto: Contratação de serviço continuado sob demanda de calibração, manutenção corretiva e preventiva de etilômetros, suas impressoras, maletas e acesórios, com fornecimento de peças. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e suas alterações .Vigência: 26/03/2020 a 25/03/2021. Valor Total: R$58.715,83. Fonte: 174020197 - 2020NE800092. Data de Assinatura: 17/02/2020.

(SICON - 26/03/2020) 200235-00001-2020NE800025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM PRIMEIRA INSTANCIA 01 2020

O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infracoes da Superintendencia Regional de Policia Rodoviaria Federal AC em conformidade com as competencias estabelecidas na Lei 950397 Código de Trânsito Brasileiro CTB e demais regulamentacoes do CONTRAN apos esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal notifica do resultado de recurso de multa em primeira instancia conforme o caso de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados No caso de indeferimento e ou nao conhecido o recurso de multa em primeira instancia podera ser interposto recurso de multa em segunda instancia de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB por escrito no prazo de 30 dias contados da data da publicacao deste edital devendo ser entregue em qualquer unidade da Policia Rodoviaria Federal ou enviado via remessa postal para o endereco Av Epaminondas Jacome 3017 Bairro Centro Rio Branco AC CEP 69900050 Instruir o recurso com no minimo requerimento devidamente preenchido com as razoes do recurso e assinado copia de documento de identificacao do requerente que comprove sua assinatura quando pessoa juridica documento que comprove a representacao procuracao quando for o caso com copia do documento pessoal do outorgante na mesma forma exigida para o procurador copia da notificacao de autuacao notificacao de penalidade auto de infracao ou outro documento que conste placa e numero do auto de infracao de trânsito e copia do CRLV No caso de indeferimento e ou nao conhecido o recurso de multa em segunda instancia fica esgotada a instancia administrativa O padrao de sequencia de identificacao dos processos abaixo relacionados sera numero do processo nome do requerente resultado e data do julgamento 08219.002438/2017-35, JOÃO DA SILVA PASSOS, INDEFERIDO, 07/11/2019;

08219.002437/2017-91, JOÃO DA SILVA PASSOS, INDEFERIDO, 07/11/2019;

08219.001604/2018-67, PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, INDEFERIDO, 07/11/2019; 08219.001661/2018-46, SANCAO GOMES DA SILVA, INDEFERIDO, 04/10/2019;

08219.002479/2018-11, INEZ BRANDÃO DE LIMA AZEVEDO, INDEFERIDO, 07/10/2019; 08219.003028/2018-92, TIAGO LOPES DA SILVA, INDEFERIDO, 10/10/2019;

08219.003027/2018-48, TIAGO LOPES DA SILVA, INDEFERIDO, 10/10/2019;

08219.001309/2018-19, ANTONIO ARTIDOR COGO FILHO, INDEFERIDO, 17/10/2019; 08219.001880/2019-14, ANTONIA AURILENE GOMES DE PAIVA, INDEFERIDO, 22/10/2019; 08219.002011/2019-07, MARIA DO SOCORRO ALATRACH DE MOURA, INDEFERIDO, 23/10/2019; 08219.002423/2018-58, MARCOS LIMA SAMPAIO, INDEFERIDO, 04/11/2019; 08219.002871/2018-51, WINKLER OLIVEIRA COLLYER JUNIOR, INDEFERIDO, 12/11/2019; 08219.001700/2019-96, JAMESCLEY ALVES DA CRUZ, INDEFERIDO, 12/11/2019;

08219.001701/2019-31, JAMESCLEY ALVES DA CRUZ, INDEFERIDO, 12/11/2019;

08219.001711/2019-76, LUCIANO SILVA CARMO, INDEFERIDO, 02/01/2020; 08219.001645/2019-34, AURICÉLIA FREITAS DE ASSIS, INDEFERIDO, 19/11/2019; 08219.000016/2019-97, GIVALCIR PIRES DO NASCIMENTO, INDEFERIDO, 05/12/2019; 08219.001411/2019-97, VALDENIR DE ALENCAR BARBOSA, INDEFERIDO, 09/12/2019; 08219.000889/2019-08, JONAS DE OLIVEIRA CUNHA; INDEFERIDO, 12/12/2019; 08219.000576/2019-41, JOSE CLEONILSON SOMBRA DE ALBUQUERQUE, INDEFERIDO, 12/12/2019; 08219.002632/2019-82, HERIBERTO SOUZA DA SILVA, INDEFERIDO, 16/12/2019; 08219.000712/2019-01, JOAO ANSELMO RIBEIRO DE SOUZA, INDEFERIDO, 16/12/2019; 08219.000713/2019-48, JOAO ANSELMO RIBEIRO DE SOUZA, INDEFERIDO,

16/12/2019; 08219.000739/2019-96, WILLIAM SILVA E SILVA, INDEFERIDO, 16/12/2019; 08219.000944/2019-51, AULENIR SOUSA DE ARAUJO, INDEFERIDO, 18/12/2019; 08219.000862/2019-15, LUIZ ROGERIO DA SILVA MAIA, INDEFERIDO, 18/12/2019; 08219.000851/2019-27, ROQUE DO NASCIMENTO CORTES, INDEFERIDO, 18/12/2019; 08219.001817/2018-99, JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA, DEFERIDO, 07/11/2019; 08219.002636/2018-80, CARLA NATANIA COSTA OVIDER, DEFERIDO, 23/10/2019; 08219.001988/2019-07, JOSE ALBERTO PINHEIRO, DEFERIDO, 04/11/2019; 08219.001990/2019-78, JOSE ALBERTO PINHEIRO, DEFERIDO, 04/11/2019; 08219.001991/2019-12, JOSE ALBERTO PINHEIRO, DEFERIDO, 04/11/2019; 08219.001992/2019-67, JOSE ALBERTO PINHEIRO, DEFERIDO, 04/11/2019; 08219.001994/2019-56, JOSE ALBERTO PINHEIRO, DEFERIDO, 04/11/2019; 08219.000664/2019-43, ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO, DEFERIDO, 11/12/2019; 08219.000014/2019-06, FERNANDO ALVES BRITO NETO, DEFERIDO, 16/12/2019; 08219.000849/2019-58, MANOEL ALVES COSTA, DEFERIDO, 18/12/2019; 08219.001019/2019-48, LUCENILDO BRAGA DE LIMA, DEFERIDO, 19/12/2019; 08219.001126/2018-95, AGNA MARIA DA SILVA FERREIRA, INTEMPESTIVO, 07/11/2019; 08219.001127/2018-30, AGNA MARIA DA SILVA FERREIRA, INTEMPESTIVO, 07/11/2019; 08219.001664/2018-80, WANDEL FRANK COSTA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 07/11/2019; 08219.001201/2018-18, MOISÉS GOMES PEREIRA, INTEMPESTIVO, 07/11/2019; 08219.001140/2018-99, JOSE RIBAMAR SOARES DE QUEIROZ, INTEMPESTIVO, 07/11/2019; 08219.001838/2018-12, ALINE DRAGO PAIVA, INTEMPESTIVO, 03/10/2019;

08219.001839/2018-59, ALINE DRAGO PAIVA, INTEMPESTIVO, 03/10/2019;

08219.002066/2018-28, PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, INTEMPESTIVO, 03/10/2019; 08219.002882/2018-31, FRANCISCO JANES DA SILVA MELO, INTEMPESTIVO, 04/10/2019; 08219.002881/2018-97, ALBERDAN BENEVIDES DE PINHO LIMA, INTEMPESTIVO, 04/10/2019; 08219.002876/2018-84, ALBERDAN BENEVIDES DE PINHO LIMA, INTEMPESTIVO, 04/10/2019; 08219.002216/2018-01, EDICARLOS SILVA DE LIMA, INTEMPESTIVO, 04/10/2019; 08219.001371/2018-01, EVALDO BEZERRA GOMES, INTEMPESTIVO, 10/10/2019; 08219.002224/2018-40, AURYANE DA SILVA SAMPAIO, INTEMPESTIVO, 17/10/2019; 08219.002486/2018-12, AGUINALDO SILVA DE MELO, INTEMPESTIVO, 17/10/2019; 08219.002470/2018-00, ELIANDRO MARTINS BEZERRA, INTEMPESTIVO, 17/10/2019; 08219.001924/2019-06, JOÃO DA SILVA PASSOS, INTEMPESTIVO, 22/10/2019; 08219.001425/2019-19, LUCIANO SILVA CARMO; INTEMPESTIVO, 30/10/2019; 08219.001688/2019-10, RAIMUNDO AVELINO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 11/11/2019; 08219.001689/2019-64, RAIMUNDO AVELINO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 07/11/2019; 08219.001690/2019-99, RAIMUNDO AVELINO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 07/11/2019; 08219.002144/2019-75, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 07/11/2019; 08219.002175/2019-26, JOSE ROBERTO SOUTO MAIOR, INTEMPESTIVO, 19/11/2019; 08219.002173/2019-37, ALDECI FREITAS DA SILVA, INTEMPESTIVO, 20/11/2019; 08219.002205/2019-02, JOSE DE SOUZA MONTE,

INTEMPESTIVO, 21/11/2019; 08219.000598/2019-10, JEREMIAS OLIVEIRA FERREIRA, INTEMPESTIVO, 11/12/2019; 08219.000663/2019-07, ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO, INTEMPESTIVO, 11/12/2019; 08219.000738/2019-41, WILLIAM SILVA E SILVA, INTEMPESTIVO, 13/12/2019; 08219.000890/2019-24, JONAS DE OLIVEIRA CUNHA, INTEMPESTIVO, 18/12/2019; 08219.002883/2019-67, ADRIANO JULIÃO DO NASCIMENTO, INTEMPESTIVO, 19/12/2019; 08219.001018/2019-01, LUCENILDO BRAGA DE LIMA, INTEMPESTIVO, 19/12/2019.

NELIS NEWTON DA CUNHA SILVA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2020 - UASG 200114

Nº Processo: 08655041328201910. Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de vigilância e segurança armada, executado de forma indireta e contínua, com disponibilização exclusiva de mão de obra e dos equipamentos necessários para atender às necessidades da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia (SRPRF-BA), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 27/03/2020 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua da Indonesia, Nº 500, Granjas Rurais Presidente Vargas - Salvador/BA ou

www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/200114-5-00002-2020. Entrega das Propostas: a partir de 27/03/2020 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 08/04/2020 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: .

PEDRO EMILIO SOUTO CRUZ

Chefe da Seção de Administração

(SIASGnet - 26/03/2020) 200114-00001-2020NE000031

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2020 - UASG 200112

Nº Processo: 08653001778202015.

DISPENSA Nº 7/2020. Contratante: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA-PÚBLICA. CNPJ Contratado: 11049614000184. Contratado : G. C. LANDIM JUNIOR -.Objeto: Aquisição de água mineral sem gás, acondicionada em embalagem plástica (garrafão) de 20 (vinte) litros, para atender as necessidades da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Ceará - 5ºDelegacia Icó. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.892/2013.Vigência: 24/03/2020 a 24/03/2021. Valor Total: R$3.500,00. Fonte: 174020197 - 2020NE800152. Data de Assinatura: 24/03/2020.

(SICON - 26/03/2020)

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2020 - UASG 200112

Nº Processo: 08653001732202004.

DISPENSA Nº 5/2020. Contratante: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA-PÚBLICA. CNPJ Contratado: 06977615000159. Contratado : BUTANO RAMALHO COMERCIO DE GLP -LTDA.

Objeto: Aquisição de água mineral sem gás, acondicionada em embalagem plástica (garrafão) de 20 (vinte) litros, para atender as necessidades da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Ceará - 3ºDelegacia em Russas. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.892/2013.Vigência: 23/03/2020 a 23/03/2021. Valor Total: R$2.500,00. Fonte: 174020197 - 2020NE800153. Data de Assinatura: 23/03/2020.

(SICON - 26/03/2020)

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2020 - UASG 200128

Número do Contrato: 18/2016.

Nº Processo: 08650006753201651.

PREGÃO SRP Nº 4/2016. Contratante: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA-PÚBLICA. CNPJ Contratado: 03506307000157. Contratado : TICKET SOLUCOES HDFGT S/A -.Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 18/2016, mantendo a Subcláusula 1.3 da "Cláusula Primeira - Objeto" conforme dispõe o Termo Aditivo n 03/2018. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e 10.520/02 . Vigência: 01/04/2020 a 01/04/2021. Valor Total: R$1.991.901,11. Fonte: 174020197 - 2020NE800171. Data de Assinatura: 25/03/2020.

(SICON - 26/03/2020) 200128-00001-2020NE800116