A reclamante requer o pagamento da multa estabelecida na Cláusula 75ª da CCT de sua categoria, diante do descumprimento, pela reclamada, do estabelecido na Cláusula 5ª do instrumento coletivo.
Analiso.
A multa pleiteada é estabelecida pela Cláusula 75ª da CCT 2017/2019, a qual estabelece:
