Página 2285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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indicação dos dispositivos legais federais interpretados de modo divergente nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários à aludida demonstração.

A partir da análise das razões recursais, é possível observar que o acórdão recorrido não guarda relação de identidade com os paradigmas juntados (fls. 1329-1330), posto que apresentam contextos fáticos e circunstâncias jurídicas substancialmente diferentes; distinção apta à inviabilização da demonstração do alegado dissídio jurisprudencial.

Nesse sentido:

(...) 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. (...) (AgInt no AREsp 1559363/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020)

(...) 3. Não basta a afirmação de existência de divergência sem a comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, visto que insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas dos paradigmas, deixando de proceder ao necessário cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma e de demonstrar a similitude fática entre as decisões confrontadas.(...) (AgInt no AREsp 1546079/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020)

Com efeito, configura deficiência insanável a argumentação recursal dissociada dos fundamentos adotados na decisão recorrida, para solver a lide dos autos – caso em comento -, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF , na alínea c do inciso III do permissivo constitucional.

No que diz respeito às alegações de ofensa aos artigos e , III, da Lei 12.016, de 2009 disciplinados anteriormente pelos artigos e da Lei 1.533, de 1951; artigos 97 e 142 do CTN e artigo 557 do CPC e às teses a eles vinculadas, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplicam-se ao caso as Súmulas 282/STF e 211/STJ .

O prequestionamento é requisito previsto no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e impõe que somente causas decididas por Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito Federal e Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso especial. Se a controvérsia, tal como apresentada no apelo nobre, não foi decidida, não há falar em abertura dessa via recursal.

Nesta Corte, após o julgamento do REsp nº 1.131.872/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil está pacificado que:

"A franquia não era listada como serviço pelo legislador complementar, mas, antes, as atividades de corretagem, agenciamento e intermediação que a tivessem por objeto, situação jurídica que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os artigos , 10,