ainda, qualquer outra documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).
Duque de Caxias, 19 de julho de 2011.
ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA
Página 538 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Julho de 2011
Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região
