RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.911 - PE (2016/0036509-7)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.911 - PE (2016/0036509-7)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA