Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 14ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.
Participaram do julgamento as Juízas Federais Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira, Fernanda Souza Hutzler e Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel. São Paulo, 19 de março de 2020 (data da sessão de julgamento).
000XXXX-53.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2020/9301038250
