Página 9448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

competente e não inaugurar, per saltum, a via recursal no Tribunal Superior .

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 60.261/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3/8/2015, grifei.)

HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERE ANTERIOR HABEAS CORPUS IMPETRADO NA INSTÂNCIA A QUO. INCOMPETÊNCIA DO STJ (CF, ARTS. 105, I, A E C E II, A) . SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

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