Página 3 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Abril de 2020

inciso V e o inciso VI do art. 8º, bem como os arts. 10 e 15 da Lei nº 10.190,

de 26 de novembro de 2014.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.