Página 126 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Abril de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 966, INCISO V, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A violação de lei que autoriza a rescisória e conduz à procedência do pedido nela deduzido é somente aquela tida como aberrante, flagrante, direta, manifesta e patente, sendo certo que não se enquadram nessas hipóteses as decisões proferidas com base em interpretação divergente da adotada pelas correntes doutrinárias e jurisprudenciais majoritárias, ou mesmo as embasadas em fatos do caso concreto posto em juízo, mesmo incorretas ou injustas, sob pena de transfigurarem a rescisória em nova fase recursal. Súmula nº 343 do E. STF. 2. Preservação da segurança jurídica advinda da coisa julgada material. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.

005. AÇÃO RESCISORIA 0036965-45.2018.8.19.0000 Assunto: Gratificação Natalina/13º salário / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0179258-11.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00382066 - AUTOR: ROBSON MOTTA DE CARVALHO

ADVOGADO: HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR OAB/RJ-000830 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito. 2) Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 3) Só se cogitaria de omissão quando a matéria posta nos limites da divergência não tivesse sido decidida, o que não ocorreu.4) Como já ressaltado,na petição inicial o Autor sequer cogita de pagamento das despesas processuais e do depósito prévio parcelado ou ao final. Aliás, muito pelo contrário, o que se vê é a afirmação, na alínea h, dos pedidos (fls. 27, e-doc. 00002) no sentido de que "não conseguirá arcar com as custas do processo, depósito prévio, ou eventual verba sucumbencial, no total ou parcial."5) Recurso conhecido e rejeitado. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.

006. AÇÃO RESCISORIA 0046427-26.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0018745-51.2013.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00475666 - AUTOR: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR REU: EDNA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA OAB/RJ-101347 ADVOGADO: RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA OAB/RJ-143390 ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES BARALDO OAB/RJ-185901 ADVOGADO: ANNA CAROLINA DA CUNHA VALENTE OAB/RJ-187320 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Embargos de declaração. Ação rescisória.Improcedência da pretensão autoral. Alegação de omissão no que tange à revogação da eficácia da tutela deferida anteriormente. Acórdão que enfrentou adequadamente as questões suscitadas. Revogação tácita. Inteligência do inciso III do art. 309 do CPC. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo do recorrente. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

007. AÇÃO RESCISORIA 0047644-07.2018.8.19.0000 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0013001-07.2015.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00488708 - AUTOR: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: CESAR CATAPRETA ESPÍNDOLA JÚNIOR PROC.MUNIC.: FABIANA POMPEU PINTO REU: MARGARIDA MAXIMO AREDES ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA OAB/RJ-101347 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08.1.Documentos trazidos pela ré em sua contestação que demonstram estar a embargante na condição de destinatária da garantia constitucional da gratuidade de justiça integral. 2.Maior de 60 (sessenta) anos.Rendimentos mensais inferiores a 10 (dez) salários mínimos, a ensejar a aplicação do art. 17, X, da Lei Estadual 3.350/99, que confere a isenção quanto ao pagamento das custas. 3.Deve-se reconhecer, ainda, quanto à taxa judiciária, que a intenção do legislador ao conceder a isenção ao pagamento das custas foi de atribuir à pessoa que ostente a condição acima descrita o reconhecimento da hipossuficiência econômica, mormente em se considerando que o referido tributo representa, muitas vezes, a maior fatia das despesas judiciais. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4.Omissão reconhecida.5.Acórdão parcialmente reformado. 6. Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça à parte ré. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.

008. AÇÃO RESCISORIA 0050308-11.2018.8.19.0000 Assunto: Índice de 11,98% / Índice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0408577-40.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00516860 - AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA REU: ELAINE MARIA DA GLORIA VENTURINI REU: MARIA ELIANE ADELINO PONTES REU: JORGE ROBERTO DUTRA DA SILVA REU: JOSE MARIO CORREIA DA SILVA REU: NEUCIMAR DA SILVA PORTO REU: MARIA EUGENIA DE MELLO DUARTE PESSOA REU: MARIA ANGELICA HENRIQUE SILVA SARAIVA REU: BEATRIZ GORRES PEREIRA DA SILVA REU: SIMONE SILBERMAN CHERMONT DE MIRANDA REU: ROBERTO PIMENTEL MARTINS TORRES ADVOGADO: GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE OAB/RJ-101199 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO A RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 22ª CÂMARA CÍVEL, COM A PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PELA COLENDA 22ª CÂMARA CÍVEL PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO RESP Nº 1.101.726, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO, QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94.4.VIOLAÇÃO AO ART. DO DECRETO Nº 20.910 QUE RESTA AFASTADA, PORQUANTO A LIDE VERSA SOBRE PRESTAÇÃO CONTÍNUA E SUCESSIVA, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO E. STJ. 5.PRETENSÃO ACOLHIDA QUANTO À AFRONTA AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 E ARTIGOS 333, I, E 334, I, DO CPC DE 1973 (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 373, I E 374, I DO CPC DE 2015). CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM URV A PARTIR DA APURAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA DO MONTANTE RELATIVO AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994, COM BASE NO VALOR NOMINAL EM CRUZEIROS REAIS DO ÚLTIMO DIA DESSES