Página 125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

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RECORRIDO AJINOMOTO ANIMAL NUTRITION DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

ADVOGADO ANDRE MARIO GODA(OAB: 125325/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AJINOMOTO ANIMAL NUTRITION DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

- AVAF-INSTALACOES INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA - SILVER MANUTENCAO INDUSTRIAL E COMERCIO EIRELI - VILOBALDO DE OLIVEIRA BRITO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente (s):

1.SILVER MANUTENCAO INDUSTRIAL E COMERCIO

Advogado (a)(s):

1.ANDRE LUIZ PORTO MARTINS (SP - 213128)

Recorrido (a)(s):

1.VILOBALDO DE OLIVEIRA BRITO

Advogado (a)(s):

1.JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO (SP - 285415)

Recurso de:SILVER MANUTENCAO INDUSTRIAL E COMERCIO EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 31/01/2020; recurso apresentado em 31/01/2020).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Cerceamento de Defesa.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Grupo Econômico.

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de:VILOBALDO DE OLIVEIRA BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 31/01/2020; recurso apresentado em 11/02/2020).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Material.

O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 03 de abril de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/phgb

Decisão

Processo Nº ROT-0010157-15.2019.5.15.0037

Relator PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS

RECORRENTE USINA OUROESTE - ACUCAR E ÁLCOOL LTDA

ADVOGADO MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO(OAB: 57797/MG)

RECORRIDO JOAO ROBERTO SINGOLANI

ADVOGADO JOSE ANTONIO FUZETTO JUNIOR(OAB: 171125/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO ROBERTO SINGOLANI

- USINA OUROESTE - ACUCAR E ÁLCOOL LTDA