Página 51 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Abril de 2020

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Parágrafo segundo. Determina-se sem comprometimento do determinado neste Decreto, o constante do Decreto nº 019/2020-PGMP.

AArr tt .. 33ºº Ficam suspensos, no âmbito do município de Parintins, sob o regime de quarentena nos termos do inciso II, do art. 2º da Lei Federal nº 13.979 de 02 de fevereiro de 2020, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 21 de março de 2020, independente do número de participantes:

I - eventos, de qualquer natureza, público ou privado, governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, lazer, comerciais, religiosos e outros com concentração de pessoas em locais abertos ou fechados;

II - Nas situações em que não for possível o adiamento ou cancelamento devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público.

III - Os programas sociais voltados aos idosos.

IV - A ancoragem de navios no Porto Central de Parintins, atendendo a recomendação e/ou orientação do Ministério da Saúde e Ministério Público da comarca de Parintins.

V - As visitas nos hospitais e sistema prisional.

a) Nos hospitais, só será permitido o acompanhamento ao paciente de 01 (uma) pessoa pelo período máximo de 12 (doze) horas.

VI - Está suspensa a expedição de alvarás pelo Poder Público municipal para eventos constantes do art. 3º.

VII – Os serviços de transporte público no âmbito municipal;

VIII – As atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias.

AArr tt .. 44ºº Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços, insumos de saúde e outros para uso exclusivo a serem destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do art. da Lei Federal nº 13.979, de 2020 (Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019), com dispensa do processo regular de licitação, considerada a urgência da situação vigente.

Parágrafo primeiro. Permanece a cargo da Secretaria Municipal de Saúde -SEMSA, com recursos Municipais e/ou provenientes de convênios, repasses voluntários e outros a serem destinados ao objeto desse decreto e a realização dos procedimentos necessários para a aquisição de insumos, bem como a elaboração dos critérios para sua distribuição, para todos os Órgãos que compõem a estrutura da Prefeitura de Parintins, visando cumprir as medidas constantes neste Decreto.

Parágrafo segundo. Para a aquisição direta de bens e a contratação direta de obras e de serviços com dispensa de licitação de que trata o caput deste artigo, deverá ser observado o art. 26, parágrafo único, incisos I a IV, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Parágrafo terceiro. Para as consultas em ambulatórios de especialidades da Rede Pública municipal de Saúde e nos contratualizados, deverão ser adotados protocolos de agendamento e de triagem rápida, eficazes na redução do tempo de espera de atendimento, e que evitem aglomerações, devendo, ainda, ser disponibilizado local adequado para a higienização das mãos.

Parágrafo quarto. Em caso de necessidade de suspensão dos serviços os estabelecimentos prestadores deverão se organizar de forma que não haja desassistência e consequente sobrecarga da rede primária.

AArr tt .. 55ºº Fica instalado o Centro de Operações de Emergência em Saúde - COE -PARINTINS-COVID-19, coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, para monitoramento da emergência em saúde pública declarada.

Parágrafo primeiro. Compete ao COE-PARINTINS-COVID-19 modificar/alterar as medidas referentes ao enfrentamento da proliferação do COVID-19, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

Parágrafo segundo. Determina-se sem comprometimento do determinado neste Decreto, o constante do Decreto nº 018/2020-PGMP que Dispõe sobre medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus – COVID-19 no município de Parintins.

AArr tt .. 66ºº A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Prefeitura de Parintins.

AArr tt .. 77ºº Autorizam-se as autoridades administrativas e os servidores públicos diretamente responsáveis pelas ações de resposta à situação de emergência,

em caso de risco iminente, a:

I - convocar servidores para o serviço ativo, exceto aqueles que se enquadrarem no grupo de risco, conforme orientações do Ministério da Saúde; II - requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, nos termos do inciso XIII do caput do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do caput do art. da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Municipal nº 018/2020-PGMP, e do inciso XXV do art. da Constituição Federal.

AArr tt .. 88ºº A Secretaria Municipal de Saúde SEMSA deverá adotar medidas para o redirecionamento de leitos hospitalares para o adequado enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto.

AArr tt .. 99ºº Todos os hospitais da Rede Pública municipal de Saúde, e os contratualizados deverão informar diariamente à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA os dados sobre internações de casos suspeitos e confirmados de coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os dados deverão ser encaminhados diariamente a SEMSA.

§ 2º Os hospitais da Rede Pública municipal de Saúde e os contratualizados deverão, ainda, adotar medidas para:

I - reduzir pelo tempo máximo de 12 (doze) horas a troca de acompanhante de pacientes internados;

II - orientar os acompanhantes a proceder à higienização adequada antes e depois do contato com o paciente, e sobre o uso de equipamentos de proteção individual; e

AArr tt .. 1100.. Fica revogado o Decreto nº 020/2020-PGMP, publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 31/03/2020 nº 2580.

AArr tt .. 1111.. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação devendo vigorar pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado em caso da evolução do cenário epidemiológico.

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Parintins/AM, 07 de abril de 2020.

FF RRAANNKK LLUUIIZZ DDAA CCUUNNHHAA GGAARRCCIIAA

Prefeito Municipal de Parintins

PPuubblliicc aaddoo ppoorr :: Kellen Alves dos Santos

CCóóddiiggoo IIddeennttiiff iicc aaddoorr :: DECLME2NA

SSEECCRREETT AARRIIAA MMUUNNII CCIIPPAALL DDEE EEDDUUCCAAÇÇÃÃOO,, DDEESS PP OORRTT OO EE

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PP OORRTT AARRII AA NNºº 111122//22002200 -- SS EEMMEEDD DDIISSPPÕÕEE SS OOBBRREE AA

PPRROORRRROOGGAAÇÇÃÃOO DDOO PP RRAAZZOO DDAA LLII CCEENNÇÇAA PPOORR MMOOTT II VVOO

DDEE DDOOEENNÇÇAA EEMM PP EESS SS OOAA DDAA FF AAMMÍÍLLII AA,, DDAA PPRROOFFEESS SS OORRAA

EEFF EETT IIVVAA MMUUNNIICCII PP AALL MMAARRIIAA DDEE NNAAZZAARRÉÉ BBRRIITT OO DDEE

SSOOUUZZAA,, DDEESSII GGNNAADDOO PP EELLAA PP OORRTT AARRIIAA NNºº

223388//22001199//SS EEMMEEDD..

PP OORRTT AARRIIAA NNºº 111122// 22002200--SSEEMMEEDD

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, DA PROFESSORA EFETIVA MUNICIPAL MARIA DE NAZARÉ BRITO DE SOUZA, DESIGNADO PELA PORTARIA Nº 238/2019/SEMED.

O Cidadão JJ OOÃÃOO RRII BBEEIIRROO CCOOSS TTAA,, Secretário Municipal de Educação de Parintins, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto Nº 006/2017 – PGMP, com fulcro no art. 65, incisos IX e XXIV, art. 66 e 76, inciso I e II, todos da Lei Orgânica Municipal de Parintins e o Decreto nº 076/2017-PGMP.

CCOO NN SS II DDEERRAANN DDOO o artigo 82 e seguintes da Lei nº 741/2019-PGMP que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Parintins.

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO que no âmbito do Município de Parintins, os profissionais do Magistério são regidos pela Lei nº 438/2008-PGMP, alterada pela Lei nº 491/2010-PGMP que dispõe sobre Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Parintins que regulam os seus direitos e deveres, inclusive as licenças.

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o parecer favorável da Junta Médica Pericial do Município pela Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, por 180 (cento e oitenta) dias, da servidora Maria de Nazaré Brito de Souza, recebido nesta secretaria no dia 05/03/2020, por meio do Memo. 037/2020-GSEMSA.