Página 2250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2011

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento manejado por SK SERVICE COMERCIAL LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela alínea a do art. 105, III, da Constituição da República, em que se alegava ofensa aos arts. 124, VI, 129, § 1º., e 227 da Lei 9.279/1996.

Fundamentou-se o decisum agravado na ausência de demonstração da suposta violação aos dispositivos legais invocados e na incidência da Súmula 7/STJ.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar