6.1.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente; 6.1.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 6.1.6 Prova de Regularidade da Justiça do Trabalho; 6.1.7 Declaração da proponente, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (conforme modelo constante do Anexo, do presente edital); 6.1.8 Declaração de Idoneidade conforme modelo no ANEXO; 6.1.9 Declaração de Comprometimento conforme modelo no ANEXO; 6.1.10 Contrato Social, Ato constitutivo ou Estatuto com todas as alterações, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações devidamente comprovado o último registro no órgão próprio. (Dispensado quando apresentado no ato do Credenciamento) . 6.1.11 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitida via internet, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 6.1.12 Certidão de negativa de FALÊNCIA E CONCORDATA. PESSOA FÍSICA: 6.1.13 Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais e à dívida ativa da União (Negativa ou com efeitos de Negativa), podendo ser apresentada em conjunta ou individual; 6.1.14 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente; 6.1.15 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente; 6.1.16 Declaração de Idoneidade conforme modelo no ANEXO; 6.1.9 Declaração de Comprometimento conforme modelo no ANEXO; 6.1.12 Certidão de negativa de insolvência Financeira.
6.2 Todos os dados devem estar sem rasuras ou emendas. 6.3 O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua violação. 6.4 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original ou por fotocópia previamente autenticada em Cartório ou por servidor da Administração no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal , e estar dentro de seus prazos de validade na data prevista para a entrega e abertura dos envelopes. 6.5 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela mesma via pelo pregoeiro, caso necessário. 6.6 Caso a validade não conste dos respectivos documentos, estes serão considerados válidos por um período de 60 (sessenta) dias , contados a partir da data de sua emissão. 6.7 Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura desta licitação, o mesmo deverá realizar o CREDENCIAMENTO, conforme item 4.1. 6.8 Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e da mesma forma se for filial; 6.9 No caso de licitante filial, serão dispensados aqueles documentos que pela própria natureza jurídica ou em razão de centralização de recolhimento, não puderem ser emitidos em seu nome; deverão os mesmos, entretanto, nesse caso, serem emitidos em nome da matriz, sob pena da inabilitação da licitante;
