Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2020

1. DA MOTIVAÇÃO

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) divulgou, por meio da Circular SECEX o

n 15, de 19 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 20 de