Documento assinado eletronicamente por PAULO KIYOCHI MORI, Presidente do Tribunal de Justiça de
Rondônia, em 16/04/2020, às 10:26 (horário de Rondônia), conforme art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de
outubro de 2015.
Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Abril de 2020
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