Ato Nº 531/2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 136, IX, do RI/TJRO,
Considerando o constante no Processo SEI n. 000XXXX-12.2020.8.22.8003,
Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Abril de 2020
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