I - Das gratificações legislativa e de representação de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005; e
II - Estabelecidos pelo artigo 1º, § 5º, da Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008;
III – Da gratificação especial de desempenho.
