DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado pela MINERAÇÃO RIO DO OURO LTDA., contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 1.538e):
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. ALVARÁ DE PESQUISA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
