FREITAS).
CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TODAVIA, QUANTO AO MÉRITO, NÃO MERECE ACOLHIDA O RECURSO, HAJA VISTA QUE A DECISÃO GUERREADA NÃO CONTEMPLA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DESTARTE, DESACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OBSTANTE, DEFIRO O PEDIDO PARA QUE SEJA OFICIADA À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
002/1.09.0002932-3 (CNJ 002XXXX-06.2009.8.21.0002) -ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZAD (PP. CAROLINE RAYA COITINHO E SÉRGIO SCHULZE) X DIONE MERI RODRIGUES MASSARI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
