RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. À ALÍNEA 'a' DA PRIMEIRA QUESTÃO
7. O Responsável alega, na essência:
Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2004
Publicado por Diário Oficial da União
RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. À ALÍNEA 'a' DA PRIMEIRA QUESTÃO
7. O Responsável alega, na essência:
