Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 1967

Diário Oficial da União
há 52 anos

COMISSÃO DO PLANO

DO CARVÃO NACIONAL

PORTARIA DE 4 SETEMBRO

DE 1967 •

O Presidente da "Comissão do Pia-:10 do Carvão Nacional", no uso de suas atribuições e consoante termos

ala Resolução n9 14-66, do Conselho

e face a Resolução núda CPCAN,

mero,j173-67, da Diretoria, em reunião n9 27, de 30 de agosto de 1967, considerando:

Ainda persistirem as condições de retração do mercado consumidor interno de produtos siderúrgicos, que determinaram as resoluções adotadas

pelo • Conselho, conforme a Portaria

9 DPAD-26-66;

n

A Inecessidade de fornecer às empresas siderúrgicas condições favo-% avels à colocação de seus produtos

acabados no mercado externo:

MINISTÉRIO DAS MINAS

E ENERGIA

Que o item I da Portaria DPAD-35, autorizou para o semestre novembro-66 — abril-67 findo, a redução do

percentual de carvão metalúrgicos nacional na mistura utilizada para a

produção destinada à exportaçao.

Que as empresas siderúrgicas CSN,

USIMINAS e COSIPA desejando gozar de idêntico beneficio para o semestre julho - dezembro-67, fizeram

a comprovação de suas exportações no

de outubro-66 a 30 de

semestre de 1 9

março-67;

Que as cotas de consumo previstas

para o corrente ano devem ser mantidas, a fim de proteger. a produção

nacional de carvão mineral, resolve:

Na 19 — I — Reduzir para o semestre julho a dezembro de 1967, os percentuais das companhias siderúrgicas

na proporção de carvão metalúrgico nacional incidente na mistura a ser utilizada, conforme abaixo:

CSN — 1 ta.

USIMINAS — 15 ",;,.

COCIPA — 2 ta,.

II — Fixar, em conseqüência, os seguintes percentuais de carvão metalúrgico nacional na mistura com o importado, nas siderúrgicas a cegue:

CSN — 39 %.

USIMINAS — 25 ta •

COSIPA — 3 Ç.

III Determinar que as reduções permitidas no item I, ficarão condicamadas à aquisição mensal mínima de carvão metalúrgico nacional, no semestre julho a dezembro de 1967 das seguintes quantidades:

26.266 t.

CSN

USIMINAS — 10.474 t.

COSIPA — 15.808 t.

IV — Esta Portaria vigorará a partir de 1 9 de julho de 1987. —

Oszvaldo de Miranda.

PORTARIA DE 4 DE SETEMBRO

DE 1967

O Presidente da Comissão do Plano do Carvão Nacional atendendo às determinações constantes do Aviso

9 do corrente, d3

n° 227-67-GB, de 1

Sr. Ministro das Minas e Energia, resolve:

N9 20 — Designar os Srs. Francisco Mendes, Chefe do Gabinete, Mauro Alves Guimarães Cotia, Chefe do Departamento de Planejamento e José Bessa Nogueira, Assessor Jurídico para, sob a presidência do primeiro, constituírem o Subgrupo de Trabalho que, no âmbito desta Autarquia, se Incumbirá dos estudos relacionados com a Reforma Administrativa. —

Oswaldo de Miranda.

Libero

DEPARTAMENIO NACIONAL

DO INTERIOR

MINISTÉRIO s sa de Dano Antonio da Silva. — DE OBRAS DE SANEAMENTO

9 Distrito Federal de Obras de;

do 12

PORTARIAS DE 18 DE AGOSTO

Saneamento, constante do Anexo I,'

• DE 1967

do Decreto n9 51.676, de 22 de janei-O Diretor Geral do Departamento

ro de 1963. (Processo n? 6.486-67).

Nacional de Obras de Saneamento, 268 — Dispensar o Oficial de I

N 9

usando das atribuições que lhe confere Administração, nivel 12, do Quadro

item XXVI, do artigo 78, do Regide Pessoal P.P. deste Departamenmento aprovado pelo Decreto n 9 1.487

to, Dano Antonio da Silva da função I

de 7 de novembro de 1962, resolve:

gratificada, símbolo 5-F, cie Chefe da

I

Seção do Material do 12' Distrito Fe-N 9 267 — Designar o Oficial de Adderal de Obras de Saneamento, em

ministração nível 12, do Quadro de

virtude de ter sido designado para

Peseoal P. P. dêste Departamento.

outra função. (Proc. 6.486-67).

Dano Antonio da Silva, para exercer

269 — Designar o Escriturário,

N 9

a função gratificada, símobolo 3-F,

nível 8, do Quadro de Pessoal P.P.!

de Chefe da Seção Assistencial (AS).

Distrito Federal de Obras 9

5-F, do 12

de Saneamento, em virtude da dispen- 6.486-67) — Rio de Ja-9

ti,iate Departernenlo, Alaor Silveira (Processo n

neiro, •em 18 de agasto de 1967. — i

função gratificada de

nela exercer ae

Carlos Krebs Filho.

Chefe da Seção do Material, símbolo'

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

PORTARIA DE 28 DE AGOSTO DE 1967

563 — Exonerar, a pedida, Ama-9

O Superintendente da SUDENE, no N

, do cargo de s

uso das atribuições que lhe conferem ro Geraldo de Barro

9 4.239, de 27 de Economista TC-5111-20.A, matricula 5

o art. 37 da Lei

do De-ireto ne' 0011, lotado na AT-CP, pertencente 9

junho de 1963 e o_art. 3

ao Quadro de ressoai, Parte Perrna-Euler

n9 52.346, de 12 de agasto de a993, nente, desta Autarquia. —

rentes monteiro.

resolve:

CONCORRÊNCIA PÚBLICA — !

9 67-67

EDITAL N

EDITAIS E AVISOS

Publicado no Diúrio Oficial de 11.3.67

MINISnRIO DOS TRANSPORTES

Rodovia: BR-135-RJ — Ex-BR-3-RJ

Trecho: Paraibuna (Divisa MG/RJ)

sosf ; ' res! Rios DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

Stibtrecho: Km. O (na Divisa

que satisfaça às condições estabeleci- tados em algarismos e por extenso, MG/RJ) — Km. 24 .

das neste edital. devem ser calculados levando em

Km. 29 -'- 700 m. — Km. 45 -1-conta todos os serviços, materiais e Parágrafo único. Não serão toma-300m. — Código do DNER. —

das em consideração propostas- apre- encargos que, mesmo não especifica-135-RJ-02

sentadas por consórcios ou grupos de dos, sejam necessários a completa e AVISO

perfeita execução da obra. O DNER. firmas.

Transferência de Concorrência

2. A proposta e a docufflentação reserva a faculdade de aprovar e

se

Dé ordem do Sr. Subdiretor Técexigidas, serão entregues ao Presidenmodificar os preços unitários para nica' do D.N.E.R. e tendo em vista

te da concorrência acima referido, no quaisquer acréscimos da obra;

a necessidade de revisão nos dadas

local fixado para a concorrência, em C) prazo para a execução total da técnicos da Edital, fica transferida

enveloprs Separados, fechados e la obra, contado em dias consecutivos; dine die, a realização da Concorrêncrados, contendo em sua parte exter a juízo do Presidente da concorf)

cia Pública, a que se refere o edi- os dizeres: "Depar rência, poderá ser exigido o reconhena e fronteira,

tal n9 67-67 — Serviços de Terrapletamento Nacional de Estradas de Ro cimento por tabelião do Estado da nagem, restauração de pavimento e

dagem — Concorrência — Edital nú-Guanabara da firma do signater:0 ou outros, na BR-135-RJ, trecho Paraicom o sub-

mero 93-67", o primeiro responsável pela proposte.

buna (Divisa MG-RJ) — Três Rios

título "Proposta" e o segundo com o 4. A proposta será apresentada em A Concorrência aludida estava marsubtítulo "Documentação"; papel tipo oficio ou carta, dactilograeada para a data, de 13 (treze) de

3. Conterá a proposta, em três

setembro corrente, às 10,30 horas.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de

vias:

Borborema da

1967, — Eng. Sa/van

nome da proponente, endereço

a)

Presidente da C.C.S.0

S i lva,

ou sede, suas características e iden-•

tificação (individual ou social);

EDITAL CONCORRÊNCIA N° 93-67 AEROUUTA

declaração expressa de aceitab)

Rodovia: BR-174-RO — ex BR-17

ção das condições deite edital e de

Trecho: Caracaral-Boa Vista

REGULAMENTAÇÃO

que, se vencedora da concorrência,

Obra: Construção de duas obras de

executará a obra conforme projeto e

e iguarapé

arte sôbre o igarapé azul DA PROFISSÃO

respectivo cronograma f isico-finanbranco.

ceiro de execução- a ser fornecido pe-DIVULGAÇÃO N° 975

O Diretor-Geral do Departamento

lo' D.N.E.R. pelo preço glsbal pro-

Nacional de Estradas de Rodagem, as normas e

posto e de aceirdo com

Preço: NCr$ 0,20

nêste edital denominado D.N.E.R.,

espesificações técnicas vigentes no

torna público para conhecimento dos

D.N.E.R.;

A VENDA.

interessados, que fará realizar às 10,30

preço global para a execução da

c)

Girar:Cara

Na

horas do dia 20 do mês de outubro

obra, neste compreendidos todos os

Seção de Vendas:

de ;1967, na sede do D.N.E.R., à

serviços, materiais e encargos neces-• Rodrigues Alves. 1

Av.

9 522,219

Avanida Presidente Vargas n

sários a sua completa realização e a

Ministério

Agência I:

andar, no Estado da Guanaban, sob

sua entrega rematada e perfeita em

da Fazenda

a presidência do Engenheiro Salvan

todos os pormenores;

a pedidos pelo

Borborema da Silva, concorrência pa- Atende-se

com o qual foi obtido

d) ...orçamento,

ra execução de trabalhos rodoviárias Serviço de Reembôlso

o preço global, tendo por base as

adiante descritos, mediante as condi-Postal

quantidades de serviços e obras consções seguintes:

Em Brasília

tantes do quadro de quantidades for-

posta e Documentação I) e Na Sede do D. I. N.

— Pro necidas pelo D.N.E.R. (Anexo

os respectivos preços unitários. r.sses

1. Poderá apresentar proposta. tàcla

pregas unitários, que serão apresenqualquer firma, individual ou. social,

e

___

! fada, em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas:

! 5. Conterá a documentação:

Cl) carteira de identidade do res-!

pansavel pela firma e signatário da proposta;

b) carteira profissional devidamente registrada no CREA do engenheiro responsável pela firma na execução da obra, bem como, certidão de registro da firma e prova de quitação de ambos com o CREA;

C) proyas de quitação com as Farendas Federal Estadual e municipal

(certidões);

provas de cumprimento da led)

gislação civil, comercial e trabalhista vigentes (contrato social, lei dos dois

terços, impõsto sindical relativamente aos empregadores, empregados e responsáveis técnicos, certidões negativas de protestos e que tenha realizado o seguro de acidentes de trabalho), Previdência Saciai, etc.;

e) certificado de capacidade técnica;

requerimento solicitando autorização para depósito da caução;

g) prova que os responsáveis pela firma votaram nas últimas eleições

c da

(art. 38, parágrafo 1 9 , alínea

e se acham

Lei n 9 2.550 de 25-7-55)

em dia cena suas obrigações militares;

h) prova de cumprimento da Lei n9 4.440 de 27-10-64.

§ 1 9 a documentação poderá !ser apresentada por f c tocopia devida,-mente autent:cada:

Cada documento deverá estar 2 9

selado na forma da Lei;

Para as firmas regularmente § 3 9

registradas no D N • E. R a apreseniação dos documentos constantes das

b, c, d, g e h fica stilssaitua'n, alíneas

pelo cartão de reçiistro;

O requer:mento de que trata 4.,

alines "f", deverá acompanhar em separado o envelope contendo a ao-• cumentaeão;

§ 5 9 A prova de quitação Com o impeisto sindical dos empregadores será a do Sindicato Nacional de Industrio, de Construção de Estradas,