DOU, de 26 de março de 2020, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, da Portaria n. 624, de 23 de novembro de 2017, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59053.001601/2018-02, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5º da Portaria n. 1.142, de 03 de maio de 2019, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Rio Casca - MG, para ações de Defesa Civil, para até 01/11/2020.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.
