Página 5 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Maio de 2020

art. 30 da Resolução TJ n. 22 de 15 de agosto de 2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rafael Giorgio Ferri