Página 5 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Maio de 2020

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art. 30 da Resolução TJ n. 22 de 15 de agosto de 2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rafael Giorgio Ferri

Diretor de Gestão de Pessoas

Comarcas

Ascurra

Direção do Foro - Portaria

PORTARIA Nº 14/2020

O DOUTOR JOSMAEL RODRIGO CAMARGO, JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ASCURRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO a irregularidade identificada em decisão nos autos do SEI n. 0083009-54.2019.8.24.0710 (documento 4634560); CONSIDERANDO que os notários e registradores são dotados de fé pública, razão pela qual devem pautar-se pela correção em seu exercício profissional, a fim de garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos em que intervêm, atendendo as partes com eficiência, urbanidade e presteza;

CONSIDERANDO a relevância da atividade notarial e de registro, que tem por viga-mestra a segurança jurídica, propagada indireta ou expressamente na legislação aplicável à espécie, notadamente a Lei federal n. 8.935/94; e,

CONSIDERANDO que, para fins de portaria inaugural, basta a descrição concisa ou resumida dos fatos, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ROMS n. 25.105, Min. Joaquim Barbosa, j. em 23.5.2006) e pelo Superior Tribunal de Justiça (MS n. 12.803, Min. Rogério Schietti Cruz, j. 9.4.2014);

RESOLVE:

Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra MILTON ALVES JUNIOR, Titular do Tabelionato de Notas e Protestos de Ascurra, pela prática da seguinte conduta:

DOS FATOS: Em sede de correição (documento n. 4289249), quando questionado se “o delegatário cobra emolumentos pelos atos praticados consoante os valores estabelecidos no Regimento de Emolumentos do Estado de Santa Catarina (vedada a adoção de tabela não oficial)?”, verificou-se a cobrança da rubrica “microfilmagem, digitalização e gravação eletrônica de títulos” para os títulos recebidos pelo sistema CRA - Central de Remessa de Arquivos, que dispensam as condutas geradoras da cobrança (microfilmagem, digitalização ou gravação eletrônica) nos protocolos números 68072, 68529, 68503, 68511, 68570, 68546, 68556, 68486, 68493, 68558, 68559, 68560, 68561, 68562, 68564, 68565, 68631, 68632, 68651, 68655, 68681, 68516, 68531, 68535, 68503, 68529, 68633, 68712, 68708, 68704, 68703, 68683, 68676, 70033, 70060, 70053, 70051, 70046, 70034, 70012.

NORMAS VIOLADAS: art. 30, inc. VIII, da Lei n. 8.935/94.

CAPITULAÇÃO: art. 31, incs. III e V, da Lei n. 8.935/94

SANÇÃO DISCIPLINAR: Em face da conduta narrada, a sanção disciplinar em tese aplicável é a pena de repreensão ou a pena de multa, com fundamento no art. 32, I e II, c/c art. 34, ambos da Lei n. 8.935/94.

Registre-se a presente Portaria no histórico da serventia no Sistema de Cadastro do Extrajudicial.

Publique-se no Diário da Justiça.

Cite-se por mandado, com cópia desta Portaria, para defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da ciência, facultada a apresentação de rol de até 5 (cinco) testemunhas.

A expedição do mandado deve aguardar o prazo previsto no art. 4º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 23 de março de 2020, com a alteração da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7, de 24 de abril de 2020. Registro, ainda, que até 3 de maio de 2020 estão suspensos os prazos judiciais e administrativos no Poder Judiciário de Santa Catarina (art. 3º, I, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 23 de março de 2020 c/c Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7, de 24 de abril de 2020).

Encaminhe cópia dos autos ao Ministério Público (art. 83 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina).

Altere-se o tipo de processo no SEI para “Processo Administrativo Disciplinar”.

Ascurra, 27 de abril de 2020.

Josmael Rodrigo Camargo

Juiz Diretor do Foro