Comefeito, o acórdão recorrido, prima facie, diverge da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que entende não ser possível o pagamento do adicional de insalubridade, semo devido o laudo comprobatório das condições insalubres.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
