LEI Nº 12.153/09.A PARTE AUTORA POSTULA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DEIMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (GIPSA/AIPSA).AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA SE REUNIRAM E FIRMARAM ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA AO
JULGAREM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71006839401, COMPLEMENTADO PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 71007512882, COM A EDIÇÃO DO SEGUINTE
ENUNCIADO:"SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE AIPSA/GIPSA, EM APLICAÇÃO AO TEMA 424-STJ, DEFINIDO NO RESP N.
