Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de maio de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro FELIX FISCHER
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de maio de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro FELIX FISCHER