dada pela Emenda à Constituição nº. 14, de 12 de setembro de 1996, pela Emenda nº. 53, aprovada em 19 de dezembro de 2.006;
VI. ? Demonstrativo dos gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino;
VII. ? Demonstrativo da aplicação nas ações e serviços públicos de saúde, para efeito
