Página 36 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

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educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (art. 3o, caput, E.I.);

CONSIDERANDO o art. 9o da cita Lei, segundo o qual constitui obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu artigo 230, caput, prevê, verbis: "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantido-lhes o direito à vida"; CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso estabelece, em seus artigos 3 e 33, que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação, entre outros do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, sendo a Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições, a fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, nos termos descritos no art. 52, caput, do estatuto do Idoso, in verbis: "As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei";

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Art. 196; CR/88);

CONSIDERANDO que a Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Dispões, no art. 2º, $1o, que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

CONSIDERANDO a norma preconizada pelo art. 3o, I da Lei n.o 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a seguir: "A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: / - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.";

CONSIDERANDO que a norma inserta no art. 10, II, da Política Nacional do Idoso (PNI), estabelece as competências dos órgãos e entidades públicas, na área da saúde, voltadas à implementação da política nacional do idoso, dentre as quais, as de prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas; CONSIDERANDO que o art. 3o do Decreto Federal no 1.948/1996, ao regulamentar a Política Nacional do Idoso (PNI), informa que "Entendese por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem vínculo familiar ou sem condições de prover à própria subsistência de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social.";

CONSIDERANDO que a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) no 283, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) classifica as ILPIs em Governamentais e Não-Governamentais. São definidas como Instituições de caráter residencial, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar, em condição de liberdade e dignidade e cidadania.

facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade;

CONSIDERANDO o art. 9o da cita Lei, segundo o qual constitui obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade;

MPPE

CONSIDERANDO que constituem obrigações das entidades de atendimento aos idosos residentes nas Instituições de Longa Permanência, assim como comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas (art. 50, VIII e XII; E.I.);

CONSIDERANDO que, segundo a literatura médica, os idosos residentes em Instituições de Longa Permanência apresentam maior grau de dependência e de doenças clínicas, em relação aos que vivem na comunidade, com maior risco de doenças infecto-contagiosas. As causas estão relacionadas ao comprometimento da higiene, mãos contaminadas, alimentos e água, propulsoras de transmissão de doenças infecto-contagiosa;

CONSIDERANDO que tais circunstâncias demonstram que as Casas de Acolhimento são ambientes propícios à ocorrência de infecções, diante do contato entre idosos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, cuidadores e manipuladores de alimentos

CONSIDERANDO também que o processo infeccioso é uma das mais frequentes causas de hospitalização e de morte em pacientes no âmbito da ILPI. Levantamentos de prevalência de infecções em unidades geriátricas demonstram que 5% a 10 % dos pacientes desenvolvem algum quadro no decorrer do mês. Ademais, o Centro de Controle de Doenças (CDC-EUA) calcula que ocorram, por ano, 1,5 milhão de infecções nos institucionalizados, o que corresponde a uma infecção por residente ao ano, 5,8% em média. (VILLASBOAS, 2007);

CONSIDERANDO que, no final de dezembro de 2019, foi registrada na China, doença causada pelo novo coronavírus que recebeu o nome de Covid-19;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou Emergência Internacional em 30/01/2020. (Disponível em https://g1.globo.com/cienciaesaude

/noticia/2020/01/30/novo-coronaviruseemergencia-de-saudeinternacional-declara

oms.ghtml. Acesso em 13/03/2020);

CONSIDERANDO a Recomendação constante na Nota Técnica Conjunta no 01 /2020 - CES/CSMP/1a CCR, publicada em 26/02/2020, emitida nos autos do Procedimento Administrativo no 19.00.5000.0001454/2020-28, do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO a urgente necessidade de as Instituições de Longa Permanência para Idosos da Cidade do Recife/PE intensificarem a adoção de medidas

profiláticas destinadas à preservação da incolumidade física dos idosos residentes nas Casas de Acolhimento, diante dos impactos causados pelo avanço global do Coronavírus;

CONSIDERANDO que as pessoas idosas estão inseridas entre os grupos mais vulneráveis à transmissão do Coronavírus (Disponível em https://g1.globo.com

bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/12/saiba-por-que-idosos-estaoentre-osgrupos-mais-vulneraveis-ao-coronavirusequais-são-osriscos.ghtml. Acesso em 13/03 /2020.);

CONSIDERANDO que o Ministério Público de Pernambuco obteve a informação de que ocorreram vários óbitos recentemente em 06 (seis) Casas de Acolhimento para idosos do Município do Recife/PE, supostamente em decorrência do Covid-19, sendo necessário evitar o contágio de outros idosos residentes nas ILPIS do Recife, dos profissionais que prestem serviço em tais ILPIs e dos familiares, apesar de restritas as visitas por orientação desta Promotoria de Justiça;

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Carlos Alberto Pereira Vitório Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Valdir Barbosa Junior Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Salomao Abdo Aziz Ismail Filho