Página 51 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2020

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o exposto, DEFIRO o Pedido de Reconsideração formulado pela senhora Claudinete Maria de Lima, Titular do Cartório do 3º Ofício de Notas de Maceió/AL, razão pela qual REVOGO a decisão de folhas 278/280. 12. Nestes termos, DETERMINO que seja anexada cópia da presente decisum aos autos de nº. 0000287-09.2020.8.02.0073, deflagrado em cumprimento à decisão ora revogada, para que ali sejam adotadas as providências cabíveis inerente ao seu arquivamento. 13. Caso expedido Ofício à Procuradoria da Fazenda Estadual, encaminhe-se novo expediente a fim de cientificar o aludido órgão que a multa imposta por esta Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas foi adimplida. 14. Publique-se e cumpra-se. Ultrapassado o prazo sem qualquer irresignação, arquive-se, com a respectiva baixa no sistema. Maceió, 21 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Felipe Cajueiro Almeida (OAB 10087/AL)

Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB 5206/AL)

Fernando Antônio Dorviillé Moreira Júnior (OAB 14484/AL)

Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB 7290/AL)

João José Acioli Araújo (OAB 5745/AL)

Jorge Medeiros (OAB 3351/AL)

Luiz Henrique Cavalcante Melo (OAB 6821/AL)

Paulo José de Carvalho Lima Filho (OAB 10399/AL)

RAFAEL ARRUDA MEDEIROS (OAB 11322/AL)

- Serventia Extrajudicial -JUÍZO DE DIREITO DA EXTRAJUDICIAL ADMINISTRATIVO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0055/2020

Processo 0000124-29.2020.8.02.0073 - Pedido de Providências - Em Face de Servidor do TJAL - REQUERENTE: CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Tabelionato do Único Ofício de Santa Luzia do Norte-AL - 05. Sendo assim, DEFIRO o pedido de suspensão das atividades desempenhadas pelo Tabelionato do Único Ofício de Santa Luzia do Norte, pelo período de 10 (dez) dias, consoante requerido pela nova interina designada, Sra. Céfora Patrícia Farias dos Santos Fidelis. 06. No mais, DETERMINO que o setor competente providencie a elaboração e assinatura do termo de cessão temporária, provisória e precária dos bens indicados pela interina e pertencentes ao Tribunal de Justiça de Alagoas, necessários para o funcionamento da serventia, administração do acervo e prestação do serviço público, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, conforme estabelecido no item 27 da decisão de fls. 19/24 dos autos. 07. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 20 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000284-54.2020.8.02.0073 - Pedido de Providências - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria

- REQUERENTE: Conselho Nacional de Justiça - 12. Por todo o exposto, com o desejo de cumprir com presteza e eficiência as informações solicitadas, ACOLHO na íntegra o Parecer emitido pelo Juiz Auxiliar desta CGJ/AL, DETERMINANDO que seja encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça cópia desta Decisão, sugerindo a uniformização da matéria em exame para todos os serviços extrajudiciais do Brasil, a fim de cessar, em definitivo, quaisquer discussões e impasses acerca da questão, o que deverá ser encaminhado em resposta à determinação do Pedido de Providência n.º 0005247-25.2019.2.00.0000. 13. Publique-se e cumprase. Após o transcurso do prazo legal sem qualquer insurgência, arquive-se com as devidas baixas. Maceió, 20 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000297-53.2020.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE: Enivaldo de Oliveira Souza - 14. Por todo o exposto, RECONSIDERO a decisão anteriormente proferida nos presentes autos e nos autos do Processo nº 0001671-41.2019.8.02.0073 e, com fulcro na Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios) e no Provimento CNJ nº. 77/2018, DESIGNO o Sr. Marcos Aurélio Domingos dos Santos para exercer a função de interino no CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE LAGOINHA - DELMIRO GOUVEIA, até o regular provimento da unidade por concurso público, salvo posterior decisão em sentido contrário por parte desta CGJ/AL. 15. EXPEÇA-SE Termo de Compromisso e a respectiva Portaria, nomeando oficialmente o Sr. Marcos Aurélio Domingos dos Santos como responsável Interino pelo Cartório de Registro Civil do Distrito de Lagoinha - Delmiro Gouveia /AL, consignando a instituição de um Regime Prévio de Avaliação, realizado no período inicial de 90 (noventa dias), no qual o interino terá sua aptidão técnica e gerencial aferida. 16. Em ato contínuo, DETERMINO que o antigo representante deve prestar contas de todas as informações referentes ao respectivo Cartório, com relação aos livros, folhas e fichas notariais e registrais, mobílias, moveis, estantes, computadores, notebook, no-break, cadeiras, impressoras, aparelho de ar-condicionado, máquina datilográfica, fichários e afins. Além disso, deve também esclarecer sobre os sistemas de computador utilizados nas atividades do cartório e facilitar a alteração dos dados cadastrais que permitem o uso dos referidos sistemas. Tudo com a finalidade de amenizar os transtornos decorrentes da transição, que precisa contar com a compreensão e colaboração dos envolvidos. 17. Com isso, ficará em poder do novo interino todo o material de propriedade do Estado, necessário para o funcionamento da Serventia, administração do acervo e prestação do serviço público, conforme descrição exemplificativa de bens especificados, o que deverá ser efetivado mediante Cessão Temporária, Provisória e Precária de bens, no prazo máximo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período em favor do cartório. 18. Tratando-se de serventia até então oficializada, com relação ao imóvel onde funciona o Cartório, fica facultado ao novel Interino, preferencialmente, a negociação de continuidade do contrato de locação com o locador (a), nos termos já pactuados, ou, inexistindo viabilidade, a locação de outro imóvel no mesmo Município, mediante prévia autorização desta CGJ/AL. Ressalto que, na hipótese de não ser dada continuidade à locação do imóvel já existente, a nova representante tem o prazo de até 90 (noventa) dias para desocupar o imóvel, ficando responsável pelos gastos gerados proporcionalmente por sua permanência no bem, tais como a utilização de água, energia, serviços de internet, dentre outros. 19. Proceda-se à juntada de cópia da presente decisão nos autos do Processo nº 0001671-41.2019.8.02.0073. 20. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 20 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000297-53.2020.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE: Enivaldo de Oliveira Souza - PORTARIA Nº 607 DE 21 DE MAIO DE 2020. Designa interino para responder pelo Cartório de Registro Civil do Distrito de Lagoinha de Delmiro Gouveia/AL. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DESEMBARGADOR FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no Provimento n.77/2018 da Corregedoria Nacional da Justiça e na decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo/ CNJ 0005060-22.2016.2.00.0000, CONSIDERANDO a decisão contida no bojo do Processo Administrativo nº 0000297-53.2020.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º. Designar MARCOS AURÉLIO DOMINGOS DOS SANTOS, CPF 950.824.925-00,