Página 16 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 26 de Maio de 2020

Neste compasso, imperioso ressaltar, dentre as questões, há insuficiência no número de recursos humanos, insumos e EPI's junto à rede de assistência, o que demanda maior aporte financeiro à comunidade guidovalense, em especial às comunidades vulneráveis. Para tanto, impõe-se à municipalidade decretar o estado/situação de calamidade, visando auxiliar os requisitos da legislação fiscal pátria, eis que, há urgência na aplicação de recursos, no empenho de despesas, além de outros aspectos imanentes à execução financeira e orçamentária do Município.

Destarte, mostra-se de essencial importância a declaração do estado de calamidade pública, como meio e forma de flexibilização das normas orçamentárias e financeiras.

De mais a mais, é sabido e ressabido que a crise vivenciada pelo mundo implicará danosamente em toda a economia mundial. Nesta esteira, resta claro que inclusive nossa municipalidade terá de arcar com as consequências socioeconômicas da pandemia da Covid-19, que certamente implicará em fatores de queda de receitas e forte aumento no empenho de despesas, em especial nas áreas mais afetadas pelas medidas de prevenção à pandemia.

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