Atos Legislativos
PROJETO DE LEI Nº 57/2020
Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada no ensino durante o período de suspensão das aulas pelo motivo de calamidade pública em função da pandemia do Coronavírus.
Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 26 de Maio de 2020
Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
