Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Maio de 2020

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Primeira Câmara Criminal

Decisões

INTIMAÇÕES - DESPACHOS E DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

DECISÕES

1- Habeas Corpus Criminal Nº 0011600-24.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE BRUNO DIAS DOS SANTOS

Advogado (a) MARCIA HELENA CALIARI 005015 - ES

Advogado (a) RODRIGO SANTOS SAITER 14683 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO DIAS DOS SANTOS preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 180, §§ 1º e do Código Penal.

Sustenta o impetrante, essencialmente, que o constrangimento ilegal derivaria da ausência dos requisitos para manutenção da segregação cautelar, motivo pelo qual requer seja concedido ao acusado a liberdade provisória, ou então medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório. Decido.

Sabe-se que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. No entanto, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional.

“Art. 660 (...)

(...)

§ 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal)

A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013¿ STJ, RHC 53.893, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2014).

Como qualquer prisão antes da condenação transitada em julgado, a prisão preventiva reveste-se de caráter cautelar. Para tanto, devem-se fazer presentes: (i) a viabilidade do direito, consubstanciada na prova da existência do crime, em conformidade com as hipóteses previstas no artigo 313, e em indícios suficientes de autoria; e (ii) o perigo da demora em relação ao objeto da persecução, com base nas situações previstas no artigo 312 do Código Penal.

A seu turno, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quatro hipóteses de decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal.

Além desses pressupostos básicos, a real necessidade da prisão surge como requisito complementar, que deve estar associado a um dos fatores antes referidos para que se possa cogitar da aplicação de medida tão extrema.

Ao me debruçar sobre os autos, em especial ao auto de prisão em flagrante, verifico que o paciente foi preso em flagrante, no dia 14/04/2020, em COLATINA/ES, ao conduzir veículo TOYOTA COROLLA XEI20 FLEX, placa FXW-7693.

Ocorre que conforme depoimento prestado pelos policiais militares responsáveis pela prisão do paciente, a placa de carro acima mencionada, faz referência a um veículo de propriedade da empresa PAULO HENRIQUE BARRETO ME.

Ainda, de acordo com os policiais o dono da empresa acima mencionada, asseverou que o veiculo detentor da placa FXW-7693 encontrava-se estacionado no pátio da empresa, situada em SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG.

Ora, dessa forma são fortes os indícios de que o veículo apreendido havia, em tese, sofrido adulterações não permitidas por lei.

Conforme consta de Laudo de fls. 11, o veículo apreendido com o paciente, apresentava lixamento nas bases dos NIV’s, não mantendo a originalidade, bem como apresentava cadastro de furto e roubo na BIN.

Diante de tais elementos, estão presentes a materialidade e os indícios de autoria.

Importante explicitar que em consulta aos Sistemas E-JUD e INFOPEN, foi possível constatar que o paciente responde a outras 06 (seis) ações penais (Processos nº 0000277-91.2015.8.08.0066, 0021291-88.2015.8.08.0048, 0026268-73.2015.8.08.0000, 007544-57.2017.8.08.0030, 0014535-49.2018.8.08.0030 e 0015378-14.2017.8.08.0030), todas pela prática do crime de receptação.

Desse modo, a prisão preventiva do paciente se mostra indispensável para a garantia da ordem pública, bem como para aplicação da lei penal, em especial diante da dedicação do mesmo às atividades criminosas, conforme acima demonstrado.

Ademais, seguindo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “em matéria de prisão cautelar, deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar.” (STJ. HC 289373 / MG Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Dje 22/05/2014).

Portanto, em análise detida da inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”, bem como não há que se falar em ausência dos requisitos da custódia cautelar.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se nos termos da Portaria 001/2020 desta Primeira Câmara Criminal, Ato normativo nº 64/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça e Resolução nº 318 do Conselho Nacional de Justiça.

2- Habeas Corpus Criminal Nº 0008534-36.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.R.

Advogado (a) ALEXSANDRE BELARMINO 29108 - ES

A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.A.

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Habeas Corpus Criminal Nº 0011602-91.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE BRUNO BATISTA DE ARAUJO

Advogado (a) JOSE CARLOS DE MORAES 24718 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO BATISTA DE ARAÚJO preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de roubo majorado e associação criminosa.

Sustenta o impetrante, essencialmente, que o constrangimento ilegal derivaria da ausência de indícios de autoria, bem como pelo excesso de prazo da segregação cautelar.

É o relatório. Decido.

Sabe-se que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. No entanto, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional.

“Art. 660 (...)

(...)

§ 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal)

A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013¿ STJ, RHC 53.893, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2014).

Como qualquer prisão antes da condenação transitada em julgado, a prisão preventiva reveste-se de caráter cautelar. Para tanto, devem-se fazer presentes: (i) a viabilidade do direito, consubstanciada na prova da existência do crime, em conformidade com as hipóteses previstas no artigo 313, e em indícios suficientes de autoria; e (ii) o perigo da demora em relação ao objeto da persecução, com base nas situações previstas no artigo 312 do Código Penal.

A seu turno, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quatro hipóteses de decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal.

Além desses pressupostos básicos, a real necessidade da prisão surge como requisito complementar, que deve estar associado a um dos fatores antes referidos para que se possa cogitar da aplicação de medida tão extrema.

Ao me debruçar sobre os autos, verifico que o paciente foi preso, junto com outras 04 (quatro) pessoas, pela suposta prática dos crimes de roubo majorado e associação criminosa.

De acordo com a documentação acostada aos autos digitais, o paciente e os demais corréus, teriam supostamente, invadido a casa das vítimas ANTONIO ERINALDO TEIXEIRA e CASSIA MOREIRA GOMES, tendo subtraído relógios, R$50.000,00 (cinquenta mil reais), um vaículo TOYOTA HILUX, aparelhos celulares e joias.

Segundo depoimento prestado pelo próprio paciente na esfera policial, o mesmo teria participado do crime em questão, tendo sido convidado por uma indivíduo de nome DIEGUINHO DE INHANGUETÁ.

Ainda, conforme exarado pelo próprio paciente, o mesmo se dirigiu até a residência das vítimas num veículo FIAT SIENA PRATA, devidamente identificado nas câmeras de vídeomonitoramento do local.

Diante de tais elementos, estão presentes a materialidade e os indícios de autoria.

Importante explicitar que em consulta aos Sistemas E-JUD e INFOPEN, foi possível constatar que o paciente responde a outras 06 (seis) ações penais (Processos nº 0002455-76.2014.8.08.0024, 0016263-51.2014.8.08.0024, 0007016-76.2015.8.08.0035, 0015113-65.2015.8.08.0035, 0005335-66.2018.8.08.0035, 0010986-22.2016.8.08.0012), o que evidencia a dedicação do mesmo às atividades criminosas, motivo pelo qual a prisão preventiva do paciente revela-se indispensável para a garantia da ordem pública, bem como para aplicação da lei penal.

No que tange a alegação do impetrante de que o paciente não teria participado do crime, porque não foi reconhecido pelas vítimas, entendo não merecer acolhida.

A tese suscitada se confunde com o próprio mérito da ação penal, e demanda para elucidação, extensa dilação probatória incompatível com a estreita via do Habeas Corpus.

Com relação à tese de excesso de prazo da segregação cautelar, entendo não assistir razão à defesa.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o excesso de prazo não se configura a partir de uma simples operação matemática de soma dos prazos que são abertos durante a instrução criminal, devendo ser analisada no caso concreto sob a luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Segue nessa esteira a melhor Jurisprudência:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR UM ANO E TRÊS MESES. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO. 1. A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento, pois não obstante o paciente ter permanecido foragido por 1 ano e 3 meses, o que demandou o desmembramento do feito e a suspensão do processo, após a sua localização, a ação penal voltou a ter seu curso normal. Contudo trata-se de feito complexo, que demanda a expedição de cartas precatórias tanto para a oitiva das testemunhas, como para a citação e a intimação do paciente, inclusive para se manifestar a respeito da renúncia do seu patrono. Também foram necessárias várias diligências para a localização da vítima, cuja dificuldade se deu em decorrência do distanciamento temporal entre o fato e sua apuração, dilatado por ação do ora paciente. 3. Ordem denegada. (HC 467.668/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 13/12/2018)

Assim, verifica-se que o processo segue seu curso normal, levando em consideração todas as peculiaridades e complexidades atinentes aos fatos.

Portanto, em análise detida da inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”, bem como não há que se falar em ausência dos requisitos da custódia cautelar.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se nos termos da Portaria 001/2020 desta Primeira Câmara Criminal, Ato normativo nº 64/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça e Resolução nº 318 do Conselho Nacional de Justiça.

4- Habeas Corpus Criminal Nº 0010873-65.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RODRIGO CAMPOS FERREIRA

Advogado (a) HUGO WEYN 23862 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de pedido de RECONSIDERAÇÃO de Decisão que indeferiu o pedido de liminar mantendo a prisão domiciliar decretada pelo magistrado de primeira instância em face de RODRIGO CAMPOS FERREIRA.

O paciente foi preso em 24 de abril de 2020 por descumprir medidas protetivas de urgência, tendo voltado a ameaçar a vítima.

Salienta-se que o o Magistrado de primeira instância, considerando a atual pandemia pelo COVID-19, colocou o paciente em prisão domiciliar.

Inconformado com a benesse, o paciente impetrou o presente HABEAS CORPUS, pleiteando lhe fosse concedida liberdade provisória, o que foi prontamente indeferido, em especial diante da gravidade concreta dos fatos perpetrados.

Em sede de cognição sumária, não vejo motivos para revogar a prisão preventiva do paciente, em especial pelo fato de que estão presentes a materialidade e os indícios de autoria.

Por outro lado, a segregação cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, eis que há risco iminente de que se o paciente foi posto em liberdade, voltará a ameaçar a vítima.

Resta claro nos autos que o paciente não se intimidou com a presença de uma determinação judicial que proibiu o mesmo de se aproximar da vítima.

O paciente ignorou uma determinação judicial, o que evidencia desprezo pelas normas legais e sociais.

Ainda, não vejo neste momento, nenhum fato novo capaz de modificar o entendimento por mim exarado na decisão que indeferiu o pedido de liminar.

Ademais, em matéria de prisão cautelar “deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar.” (STJ. HC 289373 / MG Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Dje 22/05/2014).

Pelo exposto, RECEBO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MAS INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se nos termos da Portaria 001/2020 desta Primeira Câmara Criminal, Ato normativo nº 64/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça e Resolução nº 318 do Conselho Nacional de Justiça.

5- Habeas Corpus Criminal Nº 0000447-92.2020.8.08.0032

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PACTE ARLINDO PEREIRA

Advogado (a) FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHAES 64467501 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ARLINDO PEREIRA contra ato coator do juiz da 8ª Vara Criminal de Vila Velha, nos autos da execução 0002529-04.2017.8.08.0032

O impetrante argumenta que a manutenção do paciente encarcerado implica em expô-lo a risco de contágio pelo COVID-19 – coronavírus, especialmente por ser idoso e portador de hipertensão arterial.

Diante disso, postula o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

É o relatório. Fundamento e decido.

A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário.

Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade.

Para analisar a questão aventada transcrevo a seguinte notícia:

STF derruba conclamação para que juízes analisem condicional de presos

Por terem o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde legitimamente agido na proteção às populações carcerárias, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo ministro Marco Aurélio na noite desta terça (17/3).

Ao analisar pedido de liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental que tramita na corte, o ministro Marco Aurélio havia determinado aos juízos analisarem a possibilidade de concessão condicional a presos que estivessem em oito diferentes situações que configurariam maior vulnerabilidade em meio à pandemia de Covid-19.

Dentre elas estavam presos com mais de 60 anos, soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo Covid-19, gestantes, lactantes e presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

No Plenário da corte, prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, referendar a decisão do ministro Marco Aurélio significaria a determinação de uma megaoperação dos juízes de execução, numa espécie de mutirão carcerário. Citou, ainda, a Recomendação 62/2020do Conselho Nacional de Justiça, de cunho administrativo, que trata da diminuição do fluxo de ingresso no sistema prisional.

Ao aderir à divergência, o ministro Luiz Edson Fachin destacou também outro regramento recente: a Portaria Interministérial 7, dos ministérios da Justiça e da Saúde, que entrou em vigor nesta quarta ainda prevendo uma série de medidas de enfrentamento da emergência do coronavírus no âmbito prisional. Para Fachin, limitar essas ações ao sugerido por Marco Aurélio significaria fixar critérios de priorização dos critérios legais. "O Judiciário não tem atribuição de induzir uma forma atípica de indulto", alegou.

Da mesma forma, a ministra Carmen Lúcia destacou que o tema da proteção da população prisional em meio à pandemia não parece carente de tratamento. "Vivemos uma situação em que a menor judicialização possível fará melhor para o sistema do que a intervenção", concordou o ministro Barroso.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-mar-18/stf-derruba-conclamacao-juizes-analisem-condicional-presos. Acesso em 20/03/2020.

Diante da situação pandêmica declarada pela Organização de Saúde em relação ao coronavírus – COVID19, o Conselho Nacional de Justiça expediu a recomendação 62, de 17 de março de 2020.

Em seu bojo encontram-se sugestões de adoção de várias medidas pelo Poder Judiciário no sentido de mitigar os impactos e evitar alastramento da referida doença no âmbito do sistema carcerário.

Especificamente aos apenados em regime fechado a resolução recomenda a concessão de saída antecipada às pessoas integrante de grupo de risco, ou àqueles recolhidos em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus.

O paciente ostenta condenação definitiva à pena de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 217-A, do Código Penal.

Ao analisar o pedido formulado pela defesa, o Magistrado ponderou as seguintes peculiaridades:

No presente caso, vislumbro que o apenado possui longa pena a cumprir, qual seja, 03 anos 05 meses e 25 dias remanescentes de um total de 06 anos, 02 meses e 05 dias de prisão. Na seara da execução da pena, não vige o princípio geral in dubio pro reo, cabendo aqui consagração à regra do in dubio pro societate, logo, a possível substituição, por prisão domiciliar com uso de monitoramento eletrônico claramente não se mostra adequada.

Desta feita, entendo que qualquer alteração no regime prisional do apenado, apresenta-se, por ora, uma temeridade.

Consta, ainda, que ainda o paciente somente preencherá o requisito temporal para progressão de regime em 12/02/2020.

Neste cenário, considerando a quantidade de pena ainda a ser cumprida, bem como a natureza do crime praticado pelo paciente, não entendo, após análise prefacial, indevida a decisão proferida pelo juízo.

Nesses termos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

INTIME-SE a defesa na forma da Portaria 01/2020.

Oportunamente, REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO.

Com a juntada, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça.

Após, CONCLUSOS.

6- Habeas Corpus Criminal Nº 0011413-16.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE DOUGLAS BARLOESINS TEIXEIRA

Advogado (a) DIOGO DE SOUZA SANTOS 28537 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Vieram-me conclusos os autos, diante de petição de complementação apresentada pelo impetrante.

Ao me debruçar atentamente sobre a documentação apresentada, verifico tratar-se de simples complementação de informações.

Assim, tomo ciência da presente petição, entendendo que não há fato novo capaz de modificar a decisão que indeferiu o pedido de liminar.

Desse modo, deve o presente writ retomar seu curso normal.

Requisitem-se as devidas informações.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

7- Habeas Corpus Criminal Nº 0011649-65.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ELIZEU GOMES LIMA

Advogado (a) VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente ELIZEU GOMES LIMA, contra o ato coator praticado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES, que decretou a prisão preventiva do paciente.

A d. Defensoria Pública Estadual sustenta, em síntese, que a prisão cautelar determinada pelo d. Magistrado de origem, em desfavor do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, encontra-se à margem de fundamentação idônea, além de ser desproporcional diante da pandemia do Covid-19.

Desta forma, em sede liminar, pugna pela imediata soltura do paciente.

Não obstante os argumentos defensivos, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que o processo contém elementos fáticos suficientes para preencher as hipóteses do art. 312 do CPP. Explico.

Conforme se depreende da decisão vergastada, o d. Juiz a quo converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva considerando a necessidade de garantir a ordem pública, argumentando que foram encontrados registros criminais em desfavor do paciente, sendo duas ações penais em curso, além de duas guias de execução criminais.

Com efeito, em acesso ao Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU), pude verificar que o paciente já possui condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (nº 0031740-47.2015.8.08.0035), além do crime de roubo circunstanciado, inclusive se encontrava em livramento condicional quando foi flagrado em situação de traficância, circunstância apta a evidenciar o risco de reiteração delitiva. (AgRg no HC 569.971/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020)

Portanto, considerando que a Decisão, que a d. impetrante aponta como ato coator, indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática do delito imputado ao paciente, e não constando nestes autos, por ora, elementos que afastem a necessidade de manutenção da prisão por garantia da ordem pública, não vislumbro razão para acolher o pedido liminar.

De mais a mais, os documentos carreados aos autos não evidenciam que paciente se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, em razão do COVID-19, pois além de ser reincidente não demonstrou estar inserido no grupo de risco.

Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, sobretudo sobre a finalização do inquérito policial.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 26 de maio de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 26/05/2020 às 18:05:05, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 18554926052020.

8- Agravo de Execução Penal Nº 0007369-43.2020.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE MOZANIEL DA SILVA

Advogado (a) BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES M64445401 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por MOZANIEL DA SILVA, inconformado com a decisão 50.1 proferida pelo M.M. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de de Vila Velha que, nos autos da Execução Penal n. 0002794-05.2013.8.08.0013, realizou a soma das penas de detenção e recusão, fixando regime fechado.

Em síntese, o Agravante sustenta a impossibilidade da unificação das penas de “detenção” e “reclusão” para a fixação do regime fechado, em razão do que dispõe os arts. 33, 69 e 76, do CP, e 681, do CPP, configurando excesso de execução.

Contrarrazões apresentadas pugnando pelo improvimento do recurso.

Decisão do Juízo a quo mantendo a decisão impugnada juntada ao presente.

Considerando que não há pleito de urgência a ser analisado, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória, 26 de maio de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 26/05/2020 às 13:16:46, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 18508926052020.

9- Agravo de Execução Penal Nº 0001335-07.2020.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE LUCIANO PADUA BOTECHIA

Advogado (a) LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS 32271 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Após, autos conclusos.

Vitória, 26 de maio de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 26/05/2020 às 13:16:46, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 18497226052020.

10- Agravo de Execução Penal Nº 0007041-16.2020.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE JANES CARLOS DE AMORIM

Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Conforme narrado pela Procuradoria de Justiça, a decisão encaminhada no Agravo em Execução ora processado não é a decisão agravada.

Narra a Defensoria Pública que em 09/12/2019 a magistrada proferiu decisão determinando a realização de exame criminológico para a progressão de regime; e que em 19/01/2020 foi indeferido o pedido de progressão com base exatamente no laudo pericial realizado.

Contudo, o Agravo em Execução foi formado juntando-se apenas a primeira decisão que determinou a realização do exame.

Deste modo, tendo em vista que o processo de execução ora agravado encontra-se sob sigilo, não sendo possível a consulta por estas autoridades à decisão agravada, oficie com urgência à Vara de Execução para que encaminhe cópia da decisão agravada, proferida em 19/01/2020.

Após abra-se nova vista à Procuradoria de Justiça.

Ao final, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Diligencie-se.

Vitória, 26 de maio de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 26/05/2020 às 13:16:46, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 18502926052020.

11- Habeas Corpus Criminal Nº 0009949-54.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JACKSON DE OLIVEIRA FIRME

Advogado (a) LETICIA DE SOUZA COIMBRA OLIVEIRA M64464301 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus Preventivo impetrado em favor do paciente JACKSON DE OLIVEIRA FIRME, contra ato coator a ser praticado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA, em razão da negativa de concessão de prisão domiciliar.

O impetrante narra que o paciente é portador de doença cardíaca grave, enquadrando-se no grupo de risco estabelecido pela Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Afirma que há mais de um mês requisitou junto à Unidade Penitenciária relatório sobre a saúde do paciente, contudo esta manteve-se inerte e apenas no dia 27/04/2020 enviou email à Defensoria Pública afirmando que em 15 (quinze) dias úteis encaminharia a resposta.

Conta o impetrante que informado ao magistrado sobre a morosidade a Unidade Penitenciária e pretendida a prisão domiciliar em razão da Covid-19, a autoridade proferiu sentença, condenando o paciente a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de negar a pretendida prisão domiciliar afirmando que até aquela data não havia notícias da doença dentro do presídio.

Deste modo, requer liminarmente a concessão da prisão domiciliar.

Posterguei a análise da liminar para após prestadas informações pela Unidade Prisional, as quais foram devidamente encaminhadas.

Pois bem.

É de conhecimento público que diversos países do mundo, inclusive o Brasil, lutam hoje contra uma pandemia resultado do coronavírus (Covid-19). Milhares de pessoas já morreram e outras milhares seguem contraindo a doença, abarrotando o sistema de saúde.

Diante desse cenário o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em sua Recomendação nº 62/2020, estabeleceu que “a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos”.

Não obstante, entendo que os argumentos apresentados pelo impetrante não são suficientes à concessão da ordem genérica pretendida, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

É importante evidenciar que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ trata-se de orientação, não possuindo caráter vinculante.

Ademais, trata-se de uma recomendação de caráter geral, indicando ainda que a situação deverá ser analisada pelos magistrados de primeiro grau, ou seja, i) magistrados competentes para a fase de conhecimento na apuração de atos infracionais nas Varas da Infância e da Juventude (art. 2º); ii) magistrados com competência para a execução de medidas socioeducativas (art. 3º); iii) magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal (art. 4º); iv) magistrados com competência sobre a execução penal (art. 5º).

Entendo que a recomendação do CNJ busca na verdade que o magistrado analise a situação do paciente caso a caso, levando em consideração não somente a faixa etária e doença preexistente, como também as peculiaridades de cada preso (em exemplo os casos de mulheres mães de menores, que estavam presas por crime praticado contra o próprio menor) e da Unidade Prisional em que se encontra.

A verdade é que a análise deve ser feita de forma criteriosa pelo magistrado, não podendo a prisão domiciliar ser concedida de forma indiscriminada, em detrimento à situação já instável que vive a sociedade, uma vez que a medida beneficiaria todos os apenados, inclusive aqueles condenados por crimes violentos e hediondos.

O relatório médico encaminhado pelo Centro de Detenção Provisória de Viana II informa que o paciente é portador de insuficiência mitral grave e miocardiopatia dilatada, pertencendo ao grupo de risco da Covid-19.

A médica informou, ainda, que o paciente realiza acompanhamento cardiológico no HUCAM, aguardando a realização de cirurgia cardíaca.

Por fim, destacou a médica que o paciente não apresentava queixas no momento do exame e, em contato com cardiologista que o atendeu em fevereiro de 2020, este prescreveu o início de medicações.

Reiterou-se, ainda, que o paciente era acompanhado por equipe de saúde básica da Unidade Prisional, e caso necessitasse de atendimento de média ou alta complexidade, seria encaminhado ao serviço de referência da rede pública Estadual ou Municipal.

Ora já é de conhecimento desta julgadora que há casos de Covid-19 dentro das Unidades Penitenciárias, motivo pelo qual a SEJUS vem tomando medidas extras no cuidado dos presos. Tais medidas são importantes na precaução e no cuidado daqueles que estão sob sua custodia, o que, em regra, acaba por afastar a necessidade de concessão de prisão domiciliar indiscriminada.

Contudo, há casos que merecem maior cuidado. Há presos em estados de saúde de extrema fragilidade, impondo ao judiciário a adoção de medidas diversas de modo a preservar a sua vida.

À minha análise, estamos diante de um desses casos.

O paciente, como informado pela equipe médica, possui cardiopatia grave, aguardando a realização de cirurgia para regular sua saúde.

Em análise às peculiaridades do paciente, narra a sentença que 1º de setembro de 2019, por volta das 18h47min, na Rua Tássio Paiva, bairro Campo Grande, município de Cariacica/ES, o paciente acompanhado de terceiro, consciente, voluntariamente e em união de desígnios previamente ajustados entre si, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, o aparelho celular da marca Motorola, modelo MotoX4, de propriedade de Larissa de Almeida Roriz.

Em sentença o magistrado proferiu sentença em 16/04/2020, condenando o paciente a uma pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, em regime inicial semiaberto, cabendo destacar que não possui antecedentes criminais.

Deste modo, levando-se em consideração a saúde do paciente, o crime praticado e sem maus antecedentes, entendo que deva ser concedido o direito à prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica.

Sirva o presente como competente MANDADO DE PRISÃO DOMICILIAR, salvo se por outro motivo se encontrar encarcerado.

Dados do paciente:

NOME: JACKSON DE OLIVEIRA FIRME

FILIAÇÃO: ROBERTO CARLOS FIRME e LUCIANA DE OLIVEIRA FIRME

PROCESSO DE ORIGEM: 0013823-45.2019.8.08.0012 - 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

UNIDADE PRISIONAL: CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE VIANA II – CDPVII

Comuniquem-se, às partes, da presente decisão.

Requeira informação à autoridade coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória, 06 de maio de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 06/05/2020 às 08:48:28, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 17611206052020.

12- Habeas Corpus Criminal Nº 0009211-66.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RAPHAEL MAYON CORREA DA COSTA

Advogado (a) THIAGO PEREIRA MALAQUIAS 014120 - ES

A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA

DES. WILLIAN SILVA

Comunique-se, à origem, o recebimento do Ofício n. 045105/2020-CPPE oriundo do Superior Tribunal de Justiça, informando a extensão dos efeitos de medida liminar deferida em favor do corréu Pablo Alves Monteiro.

Oficie-se com cópia integral do malote digital recebido, COM URGÊNCIA.

13- Habeas Corpus Criminal Nº 0011630-59.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE W.P.D.S.

Advogado (a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES

A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.V.

DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

14- Habeas Corpus Criminal Nº 0011635-81.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MATEUS MARTINS RAMOS

Advogado (a) OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA

DES. WILLIAN SILVA

Afora cópia da decisão em que convertido o flagrante em prisão preventiva, não há nenhum outro documento extraído do APF, o que impossibilita avaliar a correção dos argumentos lançados na impetração em favor da liberdade. Sem os elementos concretos existentes nos autos, não é possível dizer se a prisão seria, ou não, necessária.

Considerando ser ônus da defesa a correta instrução do HC, oportunizo a correção do vício em 10 dias, sob pena de inadmissão.

Intime-se.

15- Habeas Corpus Criminal Nº 0000405-91.2020.8.08.0016

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

PACTE GERSON COELHO

Advogado (a) FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHAES 64467501 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

DES. WILLIAN SILVA

Trata-se de habeas corpus impetrado em razão do suposto constrangimento ilegal praticado pelo juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha contra Gerson Coelho, que cumpre a pena de 45 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado na Penitenciária Estadual de Vila Velha I.

Levantam-se, na inicial, preocupações ligadas à pandemia do SARS-CoV-2, situação que justificaria a concessão de prisão domiciliar ao paciente, integrante de grupo de risco.

É, no que basta, o relatório. Passo à análise da tutela de urgência.

De início, registro que o presente habeas corpus foi utilizado como verdadeiro sucedâneo recursal, emprego esse incompatível com a racionalização do instrumento atualmente perseguida pela jurisprudência. Havendo previsão expressa de recurso contra as decisões proferidas em sede de execução penal, qual seja, o agravo (artigo 197 da LEP), não há que se admitir a propositura deste remédio constitucional como substitutivo. Nesse sentido, precedentes do STJ: HC 278.462/RS, DJ 2/12/2014; AgRg no HC 301.779/SP, DJ 22/09/2014; HC 299.282/SP, DJ 26/09/2014.

Mesmo que se pudesse falar na correção ex officio de eventual ilegalidade manifesta, essa não é a hipótese dos autos. Ainda que o paciente integre grupo de risco por ser hipertenso, não há comprovação de que a unidade prisional não esteja adotando as medidas pertinentes, e sugeridas pela SEJUS, para o combate à propagação do novo coronavírus. A prisão domiciliar não decorre automaticamente da doença. A mera alegação do risco, sem a sua devida demonstração, é insuficiente ao acolhimento da pretensão.

Sendo assim, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se.

Prestadas as informações, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

16- Habeas Corpus Criminal Nº 0003190-41.2020.8.08.0011

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PACTE VALTER LUIZ DO NASCIMENTO

Advogado (a) RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO 116664 - RJ

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

DES. WILLIAN SILVA

A despeito do pedido de reconsideração formulado, não existem motivos que justifiquem o exercício do juízo de retratação.

Como decidi:

No que toca à pandemia, inexiste prova de que o vírus tenha acometido algum interno no presídio em que o paciente se encontra, tampouco que os encarcerados estejam em situação de insalubridade, sem acesso aos itens considerados como essenciais no combate à doença, como água e sabão.

Ademais, apesar do quadro de hipertensão e idade superior a 60 anos do paciente, o relatório médico acostado, assim como a decisão impugnada, informam que o mesmo tem recebido acompanhamento adequado no estabelecimento prisional, inexistindo, portanto, preemente necessidade de recondução do encarceramento ao ambiente doméstico.

E as razões agora trazidas, ao menos em sede de cognição sumária, não alteram a minha conclusão. Reitero não existir a informação de que a unidade prisional não esteja adotando as medidas pertinentes, e sugeridas pela SEJUS, para o combate à propagação do novo coronavírus. A mera alegação do risco, sem a sua devida demonstração, é insuficiente ao acolhimento da pretensão.

Sendo assim, mantenho a decisão de indeferimento do pedido de liminar.

Cumpra-se como já determinado.

Intime-se.

17- Mandado de Segurança Criminal Nº 0006611-72.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE CARLA ROGERIA RIBEIRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Advogado (a) NELSON MOREIRA JUNIOR 7960 - ES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

DES. WILLIAN SILVA

Defiro o pedido do impetrante, que poderá ser atendido por meio de carga física dos autos, em dia a ser previamente agendado, ou pelo envio de cópia integral digitalizada, escolha que caberá à Secretaria de Câmara.

Intime-se.

18- Mandado de Segurança Criminal Nº 0011647-95.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE RENAN CORDEIRO SOARES

Advogado (a) RENAN CORDEIRO SOARES 30200 - ES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

DES. WILLIAN SILVA

Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Renan Cordeiro Soares, a quem o juízo da 1ª Vara Criminal de Aracruz impôs multa de 10 salários mínimos pelo abandono da causa, nos termos do artigo 265 do CPP.

O requerente, em síntese, sustenta que o não comparecimento a um ato isolado da instrução não justificaria o reconhecimento do abandono, motivo pelo qual deveria ser concedida da ordem.

É o relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado.

A Lei n.º 12.016/2009, em seu artigo , inciso III, prevê que o magistrado deferirá a medida liminar em mandado de segurança “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.”

Esse, ao menos em sede de cognição sumária, não é o caso dos autos.

Isso porque não fui capaz de constatar a verossimilhança das alegações trazidas na inicial. Em outras palavras, não há prova, neste momento, do direito líquido e certo invocado.

De fato, não seria possível a aplicação da punição em questão diante do não comparecimento a um ato isolado do processo. Segundo o entendimento jurisprudencial majoritário, o abandono da causa há de ter caráter permanente, não se caracterizando por um único descuido profissional.

Contudo, a documentação acostada ao presente MS é parca e não permite afirmar que a atitude do causídico não seria reiterada, ou, ainda, que o descumprimento não teria causado prejuízos graves à marcha processual. Ademais, qual foi o motivo para o não comparecimento do requerente à sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri? A inicial nem sequer aponta eventual justificativa, limitando-se a invocar "questões particulares."

Não me parece, assim, haver ilegalidade manifesta que justifique a revisão do ato judicial, liminarmente, por meio desta impetração, o que, pela natureza do instrumento, já seria medida extremamente excepcional.

Sendo assim, indefiro o pedido de liminar, deferindo, desde logo, o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se.

Requisitem-se as informações, dando-se ciência, ainda, ao Estado do Espírito Santo por meio de sua Procuradoria-Geral.

Ao final, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

19- Mandado de Segurança Criminal Nº 0006611-72.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE CARLA ROGERIA RIBEIRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Advogado (a) NELSON MOREIRA JUNIOR 7960 - ES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLA ROGERIA RIBEIRO FERREIRA DE OLIVEIRA, em face do suposto ato ilegal praticado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Vila Velha.

Afirma o impetrante que o magistrado de primeiro grau violou o princípio da plenitude de defesa, verdade real, comunhão das provas e imparcialidade do juiz, na medida em que indeferiu a oitiva de testemunhas de defesa em plenário, bem como indeferiu a exibição de mídias que se reputam essenciais para a busca da verdade real, pelas razões a seguir expostas.

Segundo a inicial, a requerente foi denunciada pela prática do crime de homicídio contra a vítima José Mauro Sales da Penha, ocorrido em setembro de 2017.

Ocorre que recentemente a defesa logrou, perante a Auditoria Militar de Vitória, obter a instauração de inquérito policial militar contra o PMES Ernane Silva, que teria, de acordo com tese defensiva, sido o real executor do delito imputado à requerente, que alega ter ocorrido, também, à mando do Prefeito de Itapemirim, o senhor Tiago Peçanha.

Deste modo, sustenta que o indeferiento das provas fere a ampla defesa da ré e evidencia o espírito parcial do juiz de primeiro grau.

Ademais, fundamenta que, "à luz do art. 497, XI, (o juiz) pode perfeitamente se ouvir as testemunhas não arroladas no momento processual adequado justamente para que o juiz, em seu senso máximo de justiça, supra a falta que pode prejudicar o esclarecimento da verdade".

Por esta razão, pleiteia, liminarmente: (i) a suspensão do julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri até o término do relatório final do Inquérito Policial Militar; (ii) a oitiva das testemunhas David Silva Santos, Marco Silva, Ernane Silva, o Prefeito de Itapemirim Tiago Peçanha e (iii) a promoção de acareação entre David Silva Santos e Ernane Silva.

Traçando uma linha do tempo, temos os seguintes acontecimentos:

em 07/02/2020 a defesa protocolou o primeiro pedido para sobrestar o julgamento marcado para o dia 04 de março em razão da instauração do IPM, que poderia trazer à tona novos fatos a respeito do delito .

Realmente houve instauração de IPM em janeiro de 2020 (fls. 59);

MP manifestou-se pelo indeferimento da suspensão (fls. 72), pois as investigações referentes aos fatos já se encontram concluídas e, caso o IPM conclua pela inclusão de novos acusados, poderá haver nova denúncia na comarca de origem.

Pois bem.

A concessão de liminar em sede de mandado de segurança deve se submeter aos requisitos previstos no art. , inc. III da Lei nº 12.016/09. Ou seja, é primordial que reste configurada a existência de relevância do fundamento (fummus boni iuris) e a possibilidade do ato resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida apenas quando de seu julgamento final (periculum in mora).

O caso cinge-se, inicialmente, ao pedido de oitiva de testemunhas indicadas pela defesa extemporaneamente como testemunhas do juízo.

A jurisprudência do STJ, sobre o tema, entende, em situações similares, que:

[...] No caso em exame, em virtude de o Parquet Estadual ter descoberto prova nova, a partir de testemunha ouvida na GAECO, com informações relevantes ao deslinde da causa, foi deferido pelo Juiz de primeiro grau o pleito de sua inquirição, na condição de testemunha do Juízo, sendo inclusive aberta à defesa a possibilidade de indicação de novas testemunhas. 5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art.2099 doCódigo de Processo Penall, em observância ao princípio da busca da verdade real. (HC 503.241/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019)

[...] Embora não seja viável o aditamento à denúncia para arrolar testemunhas a destempo, o certo é que a possibilidade de tais pessoas serem ouvidas como testemunhas do juízo afasta a ilegalidade suscitada na impetração. (AgRg no HC 525.148/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 30/08/2019)

[...] Não há nulidade por violação ao princípio da paridade de armas, na admissão extemporânea, pelo Magistrado, da inclusão da vítima no rol de testemunhas, a pedido do Ministério Público, pois, fundamentou-se na imprescindibilidade para o esclarecimento dos fatos, e na possibilidade de ser ouvida como testemunha do Juízo, nos termos do art.2099 doCPPP. (RHC 99.675/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 15/10/2018)

Ou seja, demonstrada a relevância da testemunha, mesmo havendo indicação extemporânea - seja pela acusação, seja pela defesa - é possível a oitiva como testemunha do juízo, haja vista a busca da verdade real.

Conforme já mencionado, a requerente pleiteia a oitiva de David Silva Santos, Marco Silva, Ernane Silva e o Prefeito de Itapemirim Tiago Peçanha.

A meu ver, a instauração de Inquérito Policial Militar em desfavor de Ernane Silva, cujo contéudo visa apurar os fatos relacionados com o crime em julgamento pelo Tribunal do Júri, é circunstância que vem a reforçar a importância da oitiva do mencionado indivíduo, evidenciando, assim, o fumus boni iuris.

Igualmente, ao que se constata, uma das teses defensivas reside no fato da requerente ter visualizado Ernane Silva efetuar os disparos de arma de fogo contra a vítima, de maneira que reputo essencial à defesa conferir a oportunidade de apresentar essa tese perante o Conselho de Sentença, para auxílio na formação do íntimo convencimento dos jurados. Provado, também, o periculum in mora.

Por outro lado, não se pode perder de vista que a requerente tenta imputar a Ernane a condição de autor do fato. Deste modo, ainda que ouvido na condição de testemunha do juízo, deve ser resguardado o direito ao silêncio previsto no art. art. , LXIII da CF.

Da mesma forma, embora acolhido o pedido para oitiva de Ernane como testemunha do juízo, em função do princípio da paridade de armas, deve ser conferida à acusação a mesma possibilidade de indicar mais uma testemunha.

Todavia, quanto aos demais indivíduos indicados, ao menos por ora, entendo que as alegações de imprescindibilidade da oitiva permanecem em um campo especulativo, sem qualquer prova pré-constituída de que a inquirição seja essencial à defesa da ré.

De qualquer maneira, não se pode descartar a possibilidade de que o Juízo de Primeiro Grau, após a oitiva da testemunha Ernane, entenda como essencial à elucidação da verdade dos fatos a presença em juízo daqueles indivíduos. Outrossim, a necessidade de realização de eventuais acareações entre Ernane, a requerente e outras testemunhas deve ficar a cargo do Juízo de Primeiro Grau.

Prosseguindo, quanto ao pedido de inclusão da mídia referida na inicial, destaco, desde já, que a petição não fora clara ao indicar que tipo de mídia seria essa. Após compulsar os documentos que acompanham a inicial, concluí que a defesa se refere à tentativa de colaboração premiada proposta ao MP pela defesa da ré, a qual não alcançou sucesso.

Todavia, quanto a este pleito, entendo que não existe o requisito referente à fumaça do bom direito. Isto porque aparentemente a requerente, por ocasião da "colaboração premiada", fez as mesmas alegações relacionadas ao envolvimento de Ernane e o Prefeito de Itapemirim. Desta forma, com o deferimento da liminar quanto à testemunha Ernane, resta suprida, ao menos em parte, a intenção de provar a tese absolutória da ré.

Na sequência, entendo que também não merece ser acolhido o pleito de suspensão de julgamento em plenário até o encerramento do IPM, porquanto, repito, considero que a oitiva da testemunha Ernane já supre a necessidade de defesa da ré. Ademais, eventual responsabilidade poderá apurada futuramente em nova ação penal, de maneira que o relatório final no inquérito não influenciará diretamente na situação jurídica da ré. Além disso, tal providência violaria a eficiência e celeridade processual.

Isso posto, sem maiores delongas, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar a oitiva de Ernane Silva como testemunha do juízo, devendo ser a ele assegurado, por outro lado, o direito ao silêncio. Igualmente, deve ser intimado o Ministério Público para, querendo, indicar nova testemunha, em função do princípio da paridade das armas.

Intime-se o impetrante, bem como a autoridade coatora, para que preste as devidas informações no prazo legal.

Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial.

Após, remeta os autos à Procuradoria de Justiça.

Vitória, 13 de março de 2020.

WILLIAN SILVA

DESEMBARGADOR

15089405032020-01081

20- Recurso em Sentido Estrito Nº 0008328-09.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE DERLAN SANTOS DE SOUZA

Advogado (a) DAYHARA SILVEIRA DA SILVA 26153 - ES

Advogado (a) RICARDO RIBEIRO MELRO 20691 - ES

RECTE JONATHAN SANTOS NASCIMENTO

Advogado (a) AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS 26166 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

Em petição protocolizada ontem, dia 25/5/2020, o recorrente pretende a retirada do processo da pauta de julgamento de 27/5/2020 e a inclusão em pauta presencial sob o argumento da "necessidade de análise dos autos que se encontram no Tribunal de Justiça e impossibilitados de manuseio de forma física."

O pedido, contudo, não merece prosperar.

O julgamento em âmbito virtual encontra-se regulamentado no âmbito da 1ª Câmara Criminal por meio do Ato Normativo 1/2020, da lavra do Exm. Des. Pedro Valls Feu Rosa, que vem sendo diariamente disponibilizado no Diário de Justiça durante o mês de maio, e assim continuará por todo o mês de junho. No referido ato, consta que "a Secretaria da Primeira Câmara Criminal incluirá na pauta de julgamento [virtual] todos os processos aptos à análise pelo Colegiado" (artigo 3º), salvo quando diversamente solicitado "por qualquer das partes, desde que requerido até 03 (três) dias úteis antes do início da sessão e deferido pelo relator" (artigo 5º, inciso II).

Mostra-se patente, portanto, a extemporaneidade do requerimento.

Ainda que se pudesse apontar a relevância da motivação vinculada ao pedido (impossibilidade de acesso aos autos físicos, com prejuízo à defesa), isso não corresponde à realidade do Tribunal. De acordo com o Ato Normativo 68/2020, mesmo durante o cenário de pandemia, é assegurado aos advogados o acesso aos autos físicos, os quais, inclusive, poderão ser remetidos ao advogado por meio digital, se assim conveniente (artigo 9º).

Sendo assim, indefiro o pedido.

Intime-se.

21- Agravo de Execução Penal Nº 0007345-15.2020.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE MARCELO DINIZ ALVES

Advogado (a) MARCIO MEDEIROS DE MIRANDA M644689-01 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

Não houve pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal.

Para o parecer, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

22- Agravo de Execução Penal Nº 0008378-73.2020.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA

AGVTE ALEANDRO RIBEIRO SOARES

Advogado (a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

Não houve pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal.

Para o parecer, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 26 de Maio de 2020

Luciana Soares Miguel do Amaral

Diretor (a) de Secretaria

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