Público do Estado de São Paulo - Agravado: Wilkison Washington Americo Cesar - Magistrado (a) Xisto Albarelli Rangel Neto -Deram provimento ao recurso para cassar a decisão de 1º grau, que concedeu a progressão de regime ao sentenciado Wilkison Washington Americo Cesar, com determinação para que seja realizado exame criminológico a fim de verificar o eventual preenchimento do requisito subjetivo. V. U., - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Rafael de Souza Miranda (OAB: 226239/SP) (Defensor Público) - 3º Andar
Nº 000XXXX-48.2019.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Sertãozinho - Apelante: Jailton de Jesus dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) César Augusto Andrade de Castro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: José Claudio Moscatelli (OAB: 277070/SP) - 3º Andar
Nº 000XXXX-52.2017.8.26.0635 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recorrido: JONATHAN APARECIDO DINIZ - Magistrado (a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro -Deram provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, para cassar a decisão atacada que extinguiu a punibilidade de JONATHAN APARECIDO DINIZ, determinando a expedição de guia de recolhimento definitiva, constando no campo “Dados para Detração Penal”, todo o período em que o sentenciado esteve preso e no campo “Observação”, que o sentenciado cumpriu a pena integralmente e por esse motivo não houve expedição de novo mandado de prisão. V. U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Alessandro Valerio Follador (OAB: 265801/ SP) (Defensor Público) - 3º Andar
