nulidade de registro, ante a compulsória participação como parte do Instituto Nacional de Propriedade
Industrial, autarquia federal; 3- A competência da Justiça Federal é expressa e enumerada, com previsão
constitucional, sendo incabível sua ampliação por legislação infraconstitucional. Vale observar que a conexão não altera critério de competência absoluta; 4- A Justiça Federal, assim, é absolutamente incompetente