Página 8963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

herdeiros e a viúva, que ocorreu em agosto de 2017. Eficácia da cessão se refere apenas à cedente e não aos herdeiros.

Recurso improvido.

Opostos embargos de declaração pela ora agravante, restaram rejeitados pelo acórdão de fls. 321-324, e-STJ.