Página 110 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

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CONTRATADA: ABX TELECOM LTDA

CNPJ: 03.266.645/0001-69

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA SISTEMA DE TELEFONIA DA CAPITAL, REGIÃO METROPOLITANA E INTERIOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

VALOR TOTAL: R$ 433.483,00 (quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais).

RECURSO ORÇAMENTÁRIO: PTRes 180.422 – Manutenção de Sistemas, Elemento de Despesa 33.90.30.55 – Material para Telecomunicações, da UGE 180.183 – DTIC, do exercício financeiro de 2020.

PARECER JURÍDICO: Parecer Referencial CJ/PM Nº 10/2016, de 27 de setembro de 2016.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual 6.544 de 22 de novembro de 1989.

DATA DA ASSINATURA: 28/05/2020

PRAZO DE ENTREGA: 60 (sessenta) dias

Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Segurança Pública

Polícia Militar do Estado de São Paulo

Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº DTIC-011/183/20

PROCESSO DTIC Nº 2019183033

PREGÃO ELETRÔNICO - DTIC nº PR-183/0016/19

CONTRATANTE: PMESP – Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC

CONTRATADA: CCABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS EIRELI.

CNPJ: 08.774.087/0001-66

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA SISTEMA DE TELEFONIA DA CAPITAL, REGIÃO METROPOLITANA E INTERIOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

VALOR UNITÁRIO: R$ 71,00 (setenta e um reais)

VALOR TOTAL: R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais)

RECURSO ORÇAMENTÁRIO: PTRes 180.422 – Manutenção de Sistemas, Elemento de Despesa 33.90.30.55 – Material para Telecomunicações, da UGE 180.183 – DTIC, do exercício financeiro de 2020.

PARECER JURÍDICO: Parecer Referencial CJ/PM Nº 10/2016, de 27 de setembro de 2016.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual 6.544 de 22 de novembro de 1989.

DATA DA ASSINATURA: 28/05/2020

PRAZO DE ENTREGA: 60 (sessenta) dias

Diretoria de Finanças

Centro Integrado de Apoio Patrimonial

CENTRO INTEGRADO DE APOIO PATRIMONIAL

UGE – 180164

DESPACHO Nº CIAP–024/421/20

1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CIAP-014/421/2019 (fls. 240 a 245), cujos argumentos são acolhidos como razão de decidir, verifica-se que:

1.1. a empresa DDA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.440.390/0001-62, foi contratada pela Administração Pública, por meio do Contrato nº CIAP-018/41/18 (fls. 93 a 109), oriundo da Tomada de Preço nº CIAP-164/0007/18, Processo nº 2018164038 (fls. 70 a 92), para reforma e adequação do setor de endoscopia do Centro Médico da Polícia Militar, situado na Avenida Nova Cantareira, nº 3659, Tucuruvi, São Paulo/SP, no entanto, conforme relatado pelo Gestor do Contrato na Parte nº CIAP-095/31/19 (fl. 04 a 08), ocorreu atraso injustificado na entrega do objeto, caracterizando, “in tese”, subsunção ao que dispõe o artigo 4º da Portaria nº DFP-005/10/17, o que a sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Estadual nº 6.544/89.

2. Instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi citada em 19 de setembro de 2019 (fl. 192, “in verso”), para que apresentasse a sua peça defensiva, o que ocorreu, tempestivamente, em 25 de setembro de 2019 (fls. 193 a 221), tendo nela alegado, em apertada síntese, que:

2.1. durante a execução contratual ocorreram eventos bastante documentados no diário de obra e por meio de protocolos realizados pela contratada, sendo estes os responsáveis pelo indigitado atraso e em relação aos quais a contratada não teve qualquer responsabilidade, sendo estranhos e alheios à sua vontade;

2.2. houve ocorrência de fatos da Administração (a cargo do comando do hospital), consistentes em sistemáticos impedimentos de acesso da contratada ao local de obra para execução dos itens contratados, o que comprometeu o planejamento e a logística programados, exemplo disto está na determinação da contratante de que as tubulações de água fria e quente só pudessem ser ligadas na rede existente aos finais de semana, o que retardou a execução em 14 dias, sendo outros exemplos as alterações do caminhamento da rede de lógica e dos pisos, na determinação pelo comando no dia 16/11/2018 de que ligação nova no quadro de energia geral do hospital seria apenas no dia 24/11/2018 e o retardo do fechamento de forro e luminárias decorrente exclusivamente de atraso de terceiros a quem coube a ligação dos cabos de rede de lógica;

2.3. sucedeu a ocorrência de força maior, com consequente necessidade de retrabalho, sendo exemplo disto os vazamentos da laje da sala, local da execução contratual, que danificou materiais e serviços já executados, importando necessidade de remanejamento de materiais, refazimento de serviços e claro comprometimento do cronograma inicialmente previsto, o que retardou a execução em mais 7 dias, sendo que o vazamento precisou ser reparado, e, após houve necessidade de aguardo de secagem e, então, de aferição de inexistência de novos vazamentos para serem retomados os serviços internos previamente planejados, em ataque do cronograma inicial;

2.4. ao longo da execução contratual, houve a readequação de serviços, o que demandou protocolo de requerimento a cargo da contratada e aguardo das definições pela parte contratante, sendo que o longo lapso para as definições comprometeu igualmente o cronograma inicialmente previsto, sem culpa da contratada;

2.5. da mesma forma, houve requerimento para aditivo pela contratada e seu deferimento tardio pela contratante que, na ocasião, os serviços aditados já estavam inclusive executados por risco da contratada, já que se pretendia entregar o quanto antes o objeto contratado, mesmo sem o aditivo formalizado, justamente porque o atraso na entrega da reforma comprometeu toda a estrutura da empresa, já que ficou com pessoal ocioso aguardando as definições e ainda não pode remanejá-los para novas obras contratadas com terceiros, enquanto não entregue o escopo do contrato epigrafado;

2.6. é imperioso ter em conta que eventuais dificuldades administrativas da contratante, como ter de lidar com particularidades dos serviços a que se destina o local da reforma (no caso, hospital), ou haver número reduzido de fiscais para a quantidade de obras a fiscalizar, ou a demora nas análises dos requerimentos deduzidos legitimamente pela contratada, não têm e não podem ter o condão de alterar unilateralmente e em desfavor da contratada as cláusulas contratuais, notadamente as de natureza econômico-financeiras, sob pena de violação inclusive ao preconizado no texto constitucional (art. 37, XXI, da CF);

2.7. o atraso no Cronograma Físico Financeiro do contrato foi danoso para a contratada porque todos os dias de atraso ora imputados à empresa devem ser abonados, porque não foram de responsabilidade da contratada que foi a maior prejudicada, ao ter de manter materiais e equipes ociosas, aguardando definições, em comprometimento flagrante do planejamento necessário e realizado inicialmente;

2.8. requer assim que sejam acolhidas as razões defensivas, com aceite dos documentos inclusos como comprobatórios da justificativa do atraso nos 38 (trinta e oito) dias referidos na citação como sendo atraso não imputável à contratada, restando inexistente qualquer causa justa para o exercício da pretensão sancionatória estatal, e resultando no necessário arquivamento deste feito.

3. Sendo o que havia a ser relatado, passo ao “decidium”. 4. Em que pese as alegações ofertadas pela defesa, com base nas provas carreadas aos autos, após criteriosa análise, conclui-se que não são capazes de afastar a imputação trazida na exordial, senão vejamos:

4.1. em relação ao subitem “2.1”, cabe frisar que a responsabilidade da empresa não se exime mediante relatório de obras cedido, o qual, independente das observações, demonstra ritmo normal na obra, não ocasionando motivos reais para o atraso, ademais, não foram apresentadas outras provas que justificassem a inadimplência, tampouco protocoladas, neste Centro, conforme alegado;

4.2. em relação ao subitem “2.2”, por se tratar de um Hospital, em que pese a ocorrência de imprevistos, a empresa deveria adequar seu planejamento e executar outras frentes de trabalho não impedidas naquele momento, lembrando que a contratada também não solicitou dilação de prazo em relação a estes fatos, logo, permaneceu no compromisso de cumprir o avençado no tempo previsto;

4.3. em relação ao subitem “2.3”, mesmo com o alegado, a Contratada protocolou o pedido de emissão do TRP no dia 30 de Novembro de 2018 (fl. 133), ou seja, 1 (um) dia após o término do prazo avençado (fl. 149), o qual foi negado por haver inconsistências no objeto (fl. 138), levando a Administração a acreditar que a contratada poderia entregar o avençado dentro do prazo se tivesse observado o disposto no Contrato e no Edital, ou seja, atentasse para a execução do objeto sem inconsistências;

4.4. em relação aos subitens “2.4”, “2.5” e “2.7”, insta consignar que a Contratada tem o dever de cumprir fielmente o Contrato, uma vez que lhe foi concedido o direito de conhecer o local de execução do serviço, conforme prescrição do item 15 do Edital (fl. 89), e, além disto, foi-lhe concedida a prorrogação do prazo do Contrato em 30 (trinta) dias, o que impede a alegação de que houve “deferimento tardio pela contratante de aditamento de prazo”, já que o serviço não estava suspenso, devendo ter seu ritmo de execução ocorrido normalmente durante a análise do pedido de prorrogação, ou seja, o tempo usado para análise do pedido em nada impediu a execução da obra;

4.5. ainda em relação ao “pacta sunt servanda”, ou seja, obrigação de cumprir fielmente o contrato, vejamos o que ensina Hely Lopes Meirelles:

“Executar o contrato é cumprir suas cláusulas segundo a comum intenção das partes no momento de sua celebração. A execução refere-se não só à realização do objeto do contrato como, também, à perfeição técnica dos trabalhos, aos prazos contratuais, às condições de pagamento e a tudo o mais que for estabelecido no ajuste ou constar das normas legais como encargo de qualquer das partes. Executar o contrato é, pois, cumpri-lo no seu objeto, nos seus prazos e nas suas condições”. (Direito administrativo brasileiro, 42º ed. 2016, p. 254);

4.6. em relação ao subitem “2.6.”, a Administração sempre cumpriu com suas obrigações quanto à fiscalização e demais atos, sendo todas as alterações contratuais realizadas bilateralmente, conforme o Primeiro Termo de Aditamento (fls. 148 e 149), ou seja, com a anuência da Contratada e, além disso, a contratada não provou o alegado em suas razões defensivas, “in caso” o suposto “atraso no deferimento de requerimentos, número reduzido de fiscais e dificuldade administrativa em lidar com particularidades dos serviços a que se destina o local da reforma”, nem mesmo que estes fatos foram o lastro para o atraso na entrega do objeto, sendo mister ressaltar que o ônus probante das alegações exaradas recai sobre quem as fez, neste caso, a contratada;

4.7. em relação ao subitem “2.8”, cabe frisar que foi apontado no item “3” da Portaria Aditiva (fls. 190 e 191) que o total de dias em atraso seria de 53 (cinquenta e três), contados do dia 30 de novembro de 2018 (fim do prazo contratual) ao dia 21 de janeiro de 2019 (data em que foi emitido o TRP), já levando em consideração o aditamento de 30 dias (fl. 148), porém, é de entendimento deste Dirigente (fundamentado no princípio da legalidade, ou seja, nos termos do artigo 40, § 3º da Lei 8.666/93, o qual considera “adimplemento” o momento da entrega e não o do recebimento) que o dia “ad quem” deve ser o do protocolo de entrada, no órgão contratante, do pedido de recebimento provisório, realizado pela contratada, que deu lastro a emissão do Termo de Recebimento Provisório, tendo o referido pedido, no caso em tela, sido protocolado em 15 de janeiro de 2019 (fl. 07), e a Administração, após constatação “preliminar” de que não havia inconsistências, emitiu o Termo em 21 de janeiro de 2019 (abrindo prazo para o período de prova), logo, do dia “a quo” (30 de novembro de 2018) ao dia “ad quem” (15 de janeiro de 2019), já acrescidos os 30 (trinta) dias de prorrogação consignados no Primeiro Termo de Aditamento (fls. 148 e 149), somam-se 47 (quarenta e sete) dias de atraso, e não 38 (trinta e oito) como apontado pela contratada, ou 53 (cinquenta e três) como descrito em fls. 190 e 191;

4.7.1. corroborando com tal entendimento, vejamos o que determina o artigo 40, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93:

“Art. 40, § 3º: Para efeito do disposto nesta Lei, considera--se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança” (grifo nosso);

4.8. por fim, insta salientar que a contratada solicitou o recebimento do objeto em 30 de novembro de 2018 (fl. 133), ou seja, tentou entregar o avençado, porém com diversas inconsistências, estas verificadas e apontadas no Relatório de Vistoria do Fiscal, anexo ao Parecer Técnico nº CIAP-218/30/18 (fl. 136), motivo pelo qual foi negada a emissão do TRP, sendo que os motivos alegados pela contratada em toda a peça defensiva se referem a datas anteriores a esta solicitação de recebimento, ou seja, se as razões defensivas traduzissem a verdade real, a contratada não deveria ter tentado entregar o objeto em 30 de novembro (“praticamente” dentro do prazo), já que os fatos por ela alegados a impediriam de realizar tal feito;

4.8.1. destarte, fica evidente, ao longo da execução do contrato, que a empresa somente atingiu a adimplência provisória ao corrigir as inconsistências existentes no serviço executado, correção esta que implicou no atraso ora imputado, cujo período foi bem delineado no subitem 4.7 (“in fine), restando assim provado que a culpa pela demora na entrega do objeto foi exclusiva da contratada, já que o recebimento provisório não pode ser realizado devido à existência destas inconsistências;

5. Diante de todo o exposto, verifica-se que não é possível a exclusão da responsabilidade da contratada, em razão da ocorrência de infração administrativa por não cumprir com sua obrigação ao atrasar a entrega do objeto sem justificativa plausível, além do que, não foram encontrados subsídios que caracterizassem força maior, caso fortuito ou outro motivo legalmente justificável, nos termos do artigo 26, § 3º da Portaria nº DFP-005/10/17.

6. Destarte, considerando que o caso em testilha se enquadra ao exarado no Parecer Referencial CJ/PM nº 01/17, (fls. 227 a 233), Parecer CJ/PM nº 40/18 (fls. 234 a 237), Cota CJ/PM nº 31/18 (fl. 238), Cota CJ/PM nº 62/2019 (fl. 239) e na Portaria nº DFP-005/10/17, de 17 de julho de 2017, e que foram seguidas as orientações neles contidas, APLICO à contratada a seguinte penalidade:

6.1. Multa Contratual no valor de R$23.115,26 (vinte e três mil, cento e quinze reais e vinte e seis centavos). conforme demonstrado no Memorial de Cálculo de Multa (fl. 226), o qual foi lastreado no artigo 5º, inciso III, e no artigo 7º, inciso VI, ambos da Resolução SSP-333/05, c/c o artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93.

EXTRATO DO OES Nº CIAP-011/41/20

Contratante: Centro Integrado de Apoio Patrimonial da PMESP.

Modalidade: Dispensa de Licitação nº CIAP-164/0013/20. Gestor/Fiscal: 1º Sgt PM José Edinaldo Ferreira da Silva

Email: [email protected]

Fone: (11) 3327-7934

Objeto: Elaboração de projetos legais para regularização da sede do 19º BPM/I, situada no município de Americana-SP.

Empresa: MM Demarchi Arquitetura e Engenharia Ltda

CNPJ: 23.786.605/0001-55

Data Ass. OES: 27MAI20

Data da Ordem de Início de Serviço: 01JUN20

Prazo: 60 (sessenta) dias

Valor: R$ 8.975,82 (oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos)

Estrutura Funcional Programática – 06122181949920000 Elemento Econômico: 33903979

2020NE00216 - R$ 8.975,82 (oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos)

CENTRO INTEGRADO DE APOIO PATRIMONIAL

UNIDADE GESTORA EXECUTORA 180164

PROCESSO Nº CIAP-2019164015

CONTRATO Nº CIAP- 014/41/19

PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº CIAP-014/41/19 FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – CENTRO INTEGRADO DE APOIO PATRIMONIAL E A EMPRESA A&F ARQUITETURA & PROJETOS LTDA, TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS COMPLETOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE NA SEDE DO COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 10, CPI–10, SITUADA NA RUA CAPITÃO ALBERTO MENDES JUNIOR, 238 - AVIAÇÃO - ARAÇATUBA/SP.

No décimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte, na cidade de São Paulo/SP, compareceram de um lado como CONTRATANTE o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Centro Integrado de Apoio Patrimonial (CIAP), inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.198.514/0036-84, com sede na Avenida Cruzeiro do Sul nº 260, 5º andar, Canindé, São Paulo/SP, neste ato representada pelo Senhor Ten Cel PM Samuel Dias de Oliveira, Dirigente da UGE 180164 e, de outro lado, como CONTRATADA a empresa A&F Arquitetura & Projetos Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 26.431.204/0001-70, neste ato representada pelo senhor Celso de Abreu Fernandes Junior, portador do RG. nº 46.153.652-3 e do CPF nº 376.939.248-50.

As referidas partes, CONSIDERANDO:

a) que em 21 de maio 2019 foi celebrado o Contrato nº CIAP-014/41/19, conforme as especificações técnicas constantes do Edital da Licitação na modalidade Convite nº CIAP-164/0008/19, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo nº CIAP-2019164015, tendo por objeto a contratação de empresa especializada visando a elaboração de projetos executivos completos para a construção de uma Unidade Integrada de Saúde na sede do Comando de Policiamento do Interior 10, CPI–10, situada na Rua Capitão Alberto Mendes Junior, 238, Aviação – Araçatuba/SP;

b) que na Cláusula Terceira do referido instrumento ficou estabelecida a vigência do ajuste por 90 (noventa) dias, admitindo-se a prorrogação nas hipóteses previstas no artigo 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993;

c) que a prorrogação do contrato foi expressamente autorizada e justificada por escrito pela autoridade competente, conforme Despacho nº CIAP-040/31/20, constante no Processo nº CIAP-2019164015;

RESOLVEM, de comum acordo, aditar o Contrato nº CIAP-014/41/19, nos termos do artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, o que ora fazem nos termos a seguir expostos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 262 (duzentos e sessenta e dois) dias, de 25/08/2019 a 12/05/2020 alterando o seu término para o dia 12/05/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo presente instrumento e que não se revelem com o mesmo conflitantes.

Centro Integrado de Apoio Financeiro

AVISO DE ABERTURA – PREGÃO ELETRÔNICO – UGE CIAF 1. Encontra-se aberto no CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO – CIAF o PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, nº PR-378/0018/20, objetivando a prestação de serviço para aquisição de licença de software, Oferta de Compra nº 180378000012020OC00183 – Parecer Referencial CJ/PM nº 11/2016 c/c Cota CJ/PM nº 97/2019.

2. A realização da sessão pública será na data de 12/06/2020, às 09h00min, através do endereço eletrônico www. bec.sp.gov.br, sendo a data para início de envio das propostas em 01/06/2020. A íntegra do edital estará disponível na Avenida Cruzeiro do Sul, 260 - 4º andar - sala 420 - Canindé - São Paulo.

3. Pregoeiro: 1º Ten PM Cristiane Débora Silva Vieira.

COMANDO DE POLICIAMENTO DA

CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO

RODRIGUES

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 5 - Capital

Número da OC: 180189000012020OC00405

Ente Federativo

Situação: Encerrada com Vencedor - UC: COM.POLIC.AREA METROPOLITANA-5

Período de Recebimento de Proposta 11/05/2020 09:42:46 a 19/05/2020 13:10:00

Fase Preparatória

Edital

Convite

Gestão de Prazos

Ata

Recurso

Atos Decisórios

11295526832 - Miguel Elias Daffara

- Item - Código - Descrição - Qtde. - Unidade de fornecimento - Fornecedor - Melhor Oferta - Decisão Autoridade

Homologado

1 - 5264006 - TELHA EM CRFS,CANALETE 49,(4,50 X 0,49) M,8MM - 120 - UNIDADE - TELHA MIX MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI - 109,8900

Homologado

29/05/2020 07:33:32 11295526832

Diante da competência a mim atribuída pelo Dec 43.371/97, conforme o inciso VI do Artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, ACOLHO a decisão e HOMOLOGO.

Número da OC: 180189000012020OC00430

Ente Federativo

Situação: Interposição de Recursos - UC: COM.POLIC.AREA METROPOLITANA-5

Período de Recebimento de Proposta 18/05/2020 09:32:30 a 26/05/2020 13:20:00

Fase Preparatória

Edital

Convite

Gestão de Prazos

Ata

Recurso

Atos Decisórios

28597719800 - SAMUEL DE ARAUJO

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REALIZAÇÃO DO CONVITE ELETRÔNICO

COM.POLIC.AREA METROPOLITANA-5

Convite Eletrônico nº 180189000012020OC00430

Ata de Abertura e Divulgação das Propostas apresentadas à Oferta de Compra nº 180189000012020OC00430, com envelope (s) aberto (s) por SAMUEL DE ARAUJO, no dia 27/05/2020, às 07:42:08.

Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Propostas da Oferta de Compra nº 180189000012020OC00430, efetuado por SAMUEL DE ARAUJO, no dia 27/05/2020, às 07:42:08 os procedimentos relativos ao Convite Eletrônico em epígrafe.

Número da OC: 180189000012020OC00424

Ente Federativo

Situação: Interposição de Recursos - UC: COM.POLIC.AREA METROPOLITANA-5

Período de Recebimento de Proposta 15/05/2020 10:34:17 a 25/05/2020 13:50:00

Fase Preparatória

Edital

Convite

Gestão de Prazos

Ata

Recurso

Atos Decisórios

28597719800 - SAMUEL DE ARAUJO

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REALIZAÇÃO DO CONVITE ELETRÔNICO

COM.POLIC.AREA METROPOLITANA-5

Convite Eletrônico nº 180189000012020OC00424

Ata de Abertura e Divulgação das Propostas apresentadas à Oferta de Compra nº 180189000012020OC00424, com envelope (s) aberto (s) por SAMUEL DE ARAUJO, no dia 27/05/2020, às 07:37:00.

Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Propostas da Oferta de Compra nº 180189000012020OC00424, efetuado por SAMUEL DE ARAUJO, no dia 27/05/2020, às 07:37:00 os procedimentos relativos ao Convite Eletrônico em epígrafe.

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 10 - Capital

HOMOLOGAÇÃO DE CONVITE

CPA/M-10 – UGE 180224

O Dirigente da UGE 180224, após análise dos autos do Convite Eletrônico nº CPAM10-053/14/20, Processo nº 2020224100 - Oferta de Compra nº 180224000012020OC00241, que tem por objeto aquisição de TÁBUA DE PASSAR E CONJUNTO DE FACAS para SEDE DO 1º BPM/M, HOMOLOGA:

O item 01 para a empresa RBF DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA ME, sob o CNPJ nº 11.031.398/0001-40, totalizando R$ 1.924,00 (um mil novecentos e vinte e quatro reais);

O item 02 para a empresa PONTO MIX COMERCIAL E SERVICOS EIRELI, sob o CNPJ nº 29.940.5790/001-54, totalizando R$ 65,50 (sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).

- Valor total da presente licitação é de R$ 1.989,50 (um mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).

HOMOLOGAÇÃO DE CONVITE

CPA/M-10 – UGE 180224

O Dirigente da UGE 180224, após análise dos autos do Convite Eletrônico nº CPAM10-056/14/20, Processo nº 2020224104 - Oferta de Compra nº 180224000012020OC00245, que tem por objeto aquisição de MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO para SEDE DO 27º BPM/M, HOMOLOGA:

O item 01 para a empresa ROBERTO MERINO RODRIGUES DOS SANTOS ME, sob o CNPJ nº 11.035.397/0001-73, totalizando R$ 139,50 (cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos);

O item 02 para a empresa DELTA COM. MAQS FERRAGENS FERRAMENTAS EIRELI, sob o CNPJ nº 33.316.374/0001-70, totalizando R$ 59,00 (cinquenta e nove reais);

O item 03 para a empresa FERGAVI COMERCIAL LTDA EPP, sob o CNPJ nº 14.968.227/0001-30, totalizando R$ 167,08 (cento e sessenta e sete reais e oito centavos);

O item 04 para a empresa FIOLUZ COMERCIO DE MAT. ELETRICOS LTDA, sob o CNPJ nº 52.245.412/0001-95, totalizando R$ 153,60 (cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

- Valor total da presente licitação é de R$ 519,18 (quinhentos e dezenove reais e dezoito centavos).

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR

Comando de Policiamento do Interior 2 -Campinas

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR – 2

PROCESSO Nº 2020157017

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-157/0003/20

EXTRATO DE CONTRATO Nº CPI2-002/310/20

OBJETO: Prestação de serviços não contínuos de manutenção, reparos e adaptações na sede do 47º Batalhão de Polícia Militar do Interior (47º BPM/I)

CONTRATADO: BREANTON COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI

CNPJ: 34.779.265/0001-51

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico - Lei Federal nº 10.520/02

VALOR: R$ 85.990,00 (oitenta e cinco mil novecentos e noventa reais).

DATA DE CELEBRAÇÃO: 22 de abril de 2020

INÍCIO DOS SERVIÇOS: 25 de maio de 2020 (Ordem de execução de serviços).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO: 2020

PROGRAMA DE TRABALHO – PTRes: 180402 (06122181949920000)

NATUREZA DE DESPESA: 33903979

FONTE DE RECURSO: 003001060 - FEPOM

PRAZO: 60 (sessenta) dias

PARECER REFERENCIAL: CJ/PM Nº 003/2016, de 24/10/2016 – COTA CJ/PM 77/2018 DE 18/10/18 E COTA CJ/PM 97/2019 DE 22/10/19.

GESTOR DO CONTRATO: 1º TENENTE PM EDSON DE SANT’ANA AMORIM – CHEFE DO SETOR DE LOGÍSTICA DO 47º BPM/I.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

UGO 180.04 – POLICIA MILITAR

UGE 180157 – COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR-2

ADITAMENTO DO TERMO DE CONTRATO

TOMADA DE PREÇOS Nº TP-157/0001/19

PROCESSO Nº 2019157286

CONTRATO Nº CPI2-032/310/19

SEGUNDO ADITAMENTO AO TERMO DE CONTRATO Nº CPI2-032/310/2019, DE 17/10/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E A EMPRESA ML ENERGIA EIRELI, CNPJ Nº 10.857.164/0001-93, PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL.

Pelo presente Termo de aditamento que entre si celebram de um lado o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, representada neste ato, pelo Senhor Coronel PM José Ricardo Trevisan Arantes, RG nº 17.248.881 e CPF nº 114.365.638-52, Dirigente da UGE 180157 do Comando de Policiamento do Interior - 2, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e, do outro lado a Empresa ML ENERGIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 10.857.164/0001-93, com sede à Rua Bueno Aires, 515, Vila Mariana, Ribeirão Preto/SP, denominada simplesmente CONTRA