Página 1948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

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do embargante deve ser dirimido na via recursal própria. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos. Fica mantida a sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. e dil. - ADV: KAIQUE GUEDES TEIXEIRA (OAB 380999/SP), VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP)

Processo 0012711-31.2017.8.26.0361 (processo principal 0002999-13.2000.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Penhora / Depósito / Avaliação - Alessandro de Assis Amorim - Horacio Xavier Franco Filho - 1 - Intime-se o executado ao pagamento do saldo devedor retro apontado em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Int - ADV: ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES (OAB 54810/SP), HORACIO XAVIER FRANCO FILHO (OAB 152559/SP), WILTON SEI GUERRA (OAB 114771/SP)

Processo 0013297-97.2019.8.26.0361 (processo principal 1006871-86.2018.8.26.0361) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Teclink Participações e Serviços de Informática Ltda - Multiverde Papeis Especiais Ltda. - Nelson Garey - 1 - Ao administrador para manifestação acerca de fls. 83/84 e ratificação ou refazimento dos cálculos, se o caso. Com o atendimento, digam as partes. Int - ADV: VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), RAFAEL NAVAS DA FONSECA (OAB 250269/SP)

Processo 0013301-37.2019.8.26.0361 (processo principal 1007391-12.2019.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Auto Posto Expedicionario Ltda - Tblog Transporte e Logística Ltda. - - Felipe Brunetti Santos - - Gilson Rodrigues Nunes - 1 - À serventia para correção dos endereços cadastrados no sistema em relação aos sócios, que divergem daqueles informados as fls. 04. Cumprida a determinação e com o recolhimento de nova despesa em 10 dias, citem-se. Int - ADV: GILBERTO DE PAIVA CAMPOS (OAB 292764/SP)

Processo 0013428-09.2018.8.26.0361 (processo principal 1006731-86.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - B.N.M.R.F. - Vistos. Manifeste-se a exequente sobre as cópias das declarações de renda, conforme documentos anexos. Providencie a serventia a alteração no sistema para que os autos tramitem sob segredo de justiça, de acordo com o Comunicado CG nº 21/2018, que prevê que as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, que passarão a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. No silêncio por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), DANILLO DO AMARAL LIRA (OAB 331298/SP), MARIANA BRANDÃO PINTO (OAB 362994/SP)

Processo 0013825-34.2019.8.26.0361 (processo principal 1016700-91.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Michelle Matarazzo Rizk - Me (Loja Máxima) - Vistos. Antes de apreciar o pedido retro, providencie o exequente a intimação da executada nos termos de fls. 24, segundo parágrafo, recolhendo as custas necessárias. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 0015063-88.2019.8.26.0361 (processo principal 1007337-46.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Condomínio - Condominio Residencial Bosque 1 - Deverá a parte autora complementar o valor das custas postais, tendo em vista que, nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019, Art. 8º, Anexo III, o valor atualizado é de R$ 23,55. Nada Mais. - ADV: ROSILENE RIBEIRO CARLINI (OAB 115434/SP)

Processo 0016196-68.2019.8.26.0361 (processo principal 1013874-29.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Ricardo de Toledo Lotti - Maria de Fátima Raimundo Siqueira - Para que o Autor providencie a juntada da guia de recolhimento das diligências, porquanto somente foi juntado o comprovante de pagamento. - ADV: MACEDO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB 212088/SP), LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS (OAB 217643/SP)

Processo 0016510-82.2017.8.26.0361 (processo principal 1005339-14.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Sergio Rafael Del Giovaninno - Bruno da Costa Esteves - 1 - Apresente o exequente o valor atualizado do débito e recolha a despesa para a pesquisa requerida. Prazo de 10 dias. Com o atendimento tornem. Int - ADV: CAMILA REGINA SANT’ANNA DEL GIOVANNINO (OAB 324256/SP), MARIA LUIZA DIAS DA COSTA (OAB 291750/SP)

Processo 0018757-02.2018.8.26.0361 (processo principal 1006871-86.2018.8.26.0361) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - HUMBERTO DE SOUZA LIMA DA SILVA - Multiverde Papeis Especiais Ltda. - Nelson Garey - Trata-se de Impugnação de valor lançado nos autos principais da Recuperação Judicial de MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. A impugnante alega que o valor lançado como crédito a fls. 1314 dos autos da recuperação constante como R$ 177.269,17 com data para 11/05/2018, está incorreto, pois o valor a ser lançado como seu crédito é aquele indicado na sentença trabalhista, qual seja, R$ 214.322,99 (fls.70) com data de cálculo em 14/08/2018. Foram intimados o administrador da massa e a empresa recuperanda. A empresa contestou a fls. 78/84, alegando que devem ser retirados do valor pretendido pelo impugnante os valores referentes ao perito, honorários advocatícios, à condenação por danos morais e o valor já levantado na ação trabalhista R$ 25.670,81, bem como a data de atualização deve ser 11/05/2018 data da propositura da recuperação. No mais, pela improcedência. O administrador da massa recuperanda se manifestou a fls. 168/171, pelo parcial provimento do pedido, que seja mantido o valor apresentado QGC a fls. 1314 dos autos da recuperação, sendo o valor R$ 177.269,17. A fls. 90/91 o impugnante concorda com a redução do valor, somente quanto ao levantado nos autos trabalhistas, qual seja o valor de R$ 25.670,81. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, afigurando-se desnecessário a produção de outras provas. O habilitante comprovou suficientemente o seu crédito, tendo em vista fls. 70, onde consta o valor apurado em 14/08/2018 como sendo R$ 214.322,99. Quanto à verba honorária do patrono, considerando que esta é reconhecida como verba trabalhista, não há impedimento na inclusão do crédito perseguido. Observo que no valor foi incluído o valor do perito, indicado com o nome Fioravante, como sendo R$ 2.500,00. Portanto, somente a ele pertence este valor. O impugnante Humberto a fls. 90/91 reconhece o levantamento de R$ 25.670,81, o qual deve ser retirado do valor pretendido. Observo que quanto aos danos morais, contestado pela recuperanda, este foi incluído na sentença trabalhista, entendendo a Justiça Trabalhista que este possui natureza salarial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. DANO MORAL E MULTAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DANO MATERIAL. ILÍCITO CIVIL. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. O artigo 17, da Lei nº 11.101/2005, prevê o cabimento de agravo contra decisão que decide acerca de impugnação à Habilitação de Crédito em processo falimentar. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, as verbas indenizatórias, tais quais as multas, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista. Comprovado que a indenização pelos danos morais decorre de violação do contrato de trabalho pelo empregador, possui a verba natureza trabalhista e deve ser classificada no concurso de credores como tal. O crédito relativo à condenação por danos materiais, quando não decorrentes de acidente de trabalho, embora verificado o prejuízo no âmbito da relação de trabalho, conserva, em verdade, a identidade de sanção civil e, por esse motivo, não se qualifica como crédito trabalhista, devendo ser classificado como quirografário. 07054481420188070000, Relator Des. ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2018, publicado no DJe: 23/7/2018. Resta a discussão sobre a data limite para atualização do pedido. A data deve ser aquela do cálculo apresentado a fls. 70, qual seja, 14/08/2018, pois conforme lá consta é a data da apuração do crédito perseguido. A partir daquela data se teve conhecimento do valor