pleiteado por outros constante da lista de dispensação do SUS para a patologia que a acomete”, carreando
ponderações a respeito da Lei n.º 8.080/90, discorrendo sobre os artigos 19-M, 19-N a 19-R, tecendo
comentários a respeito de “medicamento de alto custo – impossibilidade de fornecimento – inexistência de