Página 41 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 5 de Junho de 2020

RELATÓRIO

A matéria dos autos trata da apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria voluntária , à servidora Ana Rita Silveira, que ocupou o cargo de Professora, no Município de Campo Grande.

Ao examinar os documentos, a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência (DFAPP) concluiu na Análise n. 3843/2020 (pç. 13, fls. 63-64), pelo registro do ato de concessão de aposentadoria à servidora em comento.

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