uma priorização das etapas de registro e validação das solicitações de pagamentos de honorários advocatícios pelo sistema, ou seja, não faz qualquer alteração ao disposto nas resoluções retromencionadas, retratando, portanto, acerca da agilização dos procedimentos já esculpidos na resoluções da espécie. Resolução CM n. 05/2019, Art. 9º Os honorários previstos nesta resolução serão devidos após: I - o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão quando se tratar de honorários de advogado que tenha sido nomeado para atuar como patrono durante todo o processo, ainda que fixada nova verba pela interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução CM n. 11 de 14 de outubro de 2019). Dessa forma, cumpra a Serventia o disposto na legislação pertinente. 2. Em tempo, verifico que pende a nomeação de curador especial à requerida S., tendo em vista a inércia após a citação por edital (p. 90), nomeio, em observância aos termos da Resolução CM n. 01 de 09 de março de 2020, como curador especial da requerida S. [...] o Dr. Thiago Filipe Duemes Velho (OAB/SC 45570), que deverá informar se aceita o encargo no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o prazo para a apresentação de defesa, em caso de aceite, iniciar-se-á da data da informação de concordância nos autos. Fixo os honorários em R$303,16, valor inicial da tabela correlata, sem prejuízo de eventual complementação acaso presente causa que a justifique. Habilite-se desde já o advogado ora nomeado. Cumpra-se com urgência e prioridade.
ADV: RAFAEL SILVA CAPOTE (OAB 22606/SC), RAFFAEL SILVA CAPOTE (OAB 22606/SC), VILMAR ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 69120/PR), VILMAR ANTUNES OLIVEIRA (OAB 69120/ PR)
Processo 000XXXX-71.2018.8.24.0041 - Embargos à Execução -Prestação de Serviços - Embargante: Daniela Cristina Maciel Mariano
