Dou provimento parcial aos embargos declaratórios, para prestar os esclarecimentos nos termos supra, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de junho de 2020.
EDWAR NOGUEIRA SOARES
Dou provimento parcial aos embargos declaratórios, para prestar os esclarecimentos nos termos supra, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de junho de 2020.
EDWAR NOGUEIRA SOARES