ART. 8 DA LEI 8809/78, OBSERVADOS OS ARTS. 138, DO DECRETO 42.836/03, 19 DA LEI 13701/03 E 126 DO DECRETO 44540/04
ART. 14, INCISO X, LETRA A DA LEI 13476/02, COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 22, DA LEI 13701/03, E 13 DA LEI 14125/05. VALOR DA MULTA R$ 143,34
66.267.528
