Página 1087 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Junho de 2020

exequente na formação da CDA desrespeitou ao que dispõe o artigo 2º, § 5º e

6º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, a qual assim dispõe: Art. 2º ­

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou