Página 812 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2020

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO 08 de junho de 2020

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ Prefeito do Município de Rio do Sul